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1. Decreto-Lei n.º 35 : 716 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1946 Description p. 579-585 Availability No copies available

2. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2002 Description p. 2660(64) Availability No copies available

3. Decreto-Lei n.º 24 : 209 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1934 Description p. 1369-1376 Availability No copies available

4. Anúncio de concurso Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2006 Description p. 10089-10091 Availability No copies available

5. Decreto-Lei n.º 20/2022 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 28 de janeiro de 2022 Availability No copies available

6. Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/93 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1993 Description p. 6364 Availability No copies available

7. Decreto-Lei n.º 24 : 208 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1934 Description p. 1364-1369 Availability No copies available

8. Decreto-Lei n.º 36 : 976 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1948 Description p. 665-684 Availability No copies available

9. Decreto n.º 10 : 989 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1925 Description p. 855-869 Availability No copies available

10. Decreto-Lei n.º 209/95 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1995 Description p. 5080-5081 Availability No copies available

11. Declaração de Rectificação n.º 23-H/2002 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2002 Description p. 5118(64) Availability No copies available

12. Portaria n.º 434/2002 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2002 Description p. 4000-4001 Availability No copies available

13. Despacho n.º 8010/99 (2.ª série) Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1999 Description p. 6003 Availability No copies available

14. Portaria n.º 1278/95 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1995 Description p. 6659-6697 Availability No copies available

15. Portaria n.º 811/87 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1987 Description p. 3650 Availability No copies available

16. Despacho conjunto Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1994 Description p. 5107 Availability No copies available

17. Decreto-Lei n.º 15/2016 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2016 Description p. DRE Availability No copies available

18. Decreto-Lei n.º 225/2004 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2004 Description p. 6972-6980 Availability No copies available

19. Desp. 29/SEAP/94 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1995 Description p. 598 Availability No copies available

20. Despacho conjunto n.º 138/97 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1997 Description p. 8206 Availability No copies available