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1. Anúncio de procedimento n.º 4516/2014 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2014 Description p. DRE Availability No copies available

2. Portaria n.º 239/2016 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2016 Description p. DRE Availability No copies available

3. Decreto-Lei n.º 27/2022 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 21 de março de 2022 Availability No copies available

4. Declaração de retificação de anúncio n.º 183/2014 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2014 Description p. DRE Availability No copies available

5. Decreto-Lei n.º 117/2021 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 16 de dezembro de 2021 Availability No copies available

6. Lei n.º 14/2010 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2010 Description p. DRE Availability No copies available

7. Decreto-Lei n.º 188/2008 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 2008 Description p. DRE Availability No copies available

8. Anúncio - Concurso público n.º 11 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1997 Description p. 21658-21659 Availability No copies available

9. Aviso - Concurso público n.º 11 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1997 Description p. 26022 Availability No copies available

10. Decreto-Lei n.º 384-A/99 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1999 Description p. 6652(2)-6652(8) Availability No copies available

11. Aviso - Concurso público n.º 11 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1997 Description p. 25536(2) Availability No copies available

12. Anúncio - Concurso público n.º 10/DP/99 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1999 Description p. 19396(11)-19396(12) Availability No copies available

13. Aviso - Concurso público n.º 10/DP/99 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1999 Description p. 21933 Availability No copies available

14. Anúncio - Concurso público n.º 4/DP/99 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1999 Description p. 11506 Availability No copies available

15. Publicação prévia Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1997 Description p. 3763 Availability No copies available

16. Aviso - Concurso público n.º 10/DP/99 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1999 Description p. 21578 Availability No copies available

17. Concurso público n.º 2/DP/95 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1995 Description p. 3512-3513 Availability No copies available

18. Aviso - Concurso público n.º 10/DP/97 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1997 Description p. 19142-19143 Availability No copies available

19. Concurso público n.º 1/DP/97 Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1997 Description p. 5221-5222 Availability No copies available

20. Concurso público n.º 10/DP/97 (artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março) Legislação nacional Publication Lisboa : INCM, 1997 Description p. 16548-16549 Availability No copies available