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1 - É criado o Conselho Nacional Marítimo-Portuário, ...
2 - O Conselho Nacional Marítimo-Portuário tem a seguinte composição:
a) Os presidentes dos conselhos de administração dos portos do Douro e Leixões, de Aveiro, de Lisboa, de Setúbal e Sesimbra e de Sines;
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