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Declaração de Rectificação n.º 15-D/99

Corporate Author (Main) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Language Português. Publication Lisboa : INCM, 1999 Description p. 6714(9) Abstract De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 331
 99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 194
 98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96
 89, de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei n.º 31
 97, de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 20 de Agosto de 1999 Analytic Diário da República I Série-A Topical name PORTUGAL
REGISTO DE NAVIO
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
ILHA DA MADEIRA
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 331

99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 194

98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96

89, de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei n.º 31

97, de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 20 de Agosto de 1999

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