Normal view MARC view ISBD view

Lei n.º 53/2019

Corporate Author (Main) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Publication Lisboa : INCM, 5 de agosto de 2019 Abstract Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos Analytic DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE Topical name PROFISSÃO MARITIMA Online Resources Click here to access the eletronic resource https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/53-2019-123666141
Tags from this library: No tags from this library for this title. Log in to add tags.
    average rating: 0.0 (0 votes)
No physical items for this record

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos

There are no comments for this item.

Log in to your account to post a comment.