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Livro n.º 1

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Livro n.º 1

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PT/APLSS/PL/01-02/04/00001

Title type

Formal

Date range

1907-04-23  to  1909-03-24 

Scope and content

Ata n.º 1, de 1907-04-23 :

a) Voto de confiança do Ministro das Obras Públicas (Conselheiro José Malheiro Raymão (?)) no CA

b) Proposta de nomeação do Eng.º Luis Strauss para Diretor da Exploração do Porto - EP

Ata n.º 2, de 1907-04-26 :

a)b) Foi decidido manter o mesmo pessoal nas obras do porto e a mensalidade do Eng.º (Ms. Donau) c) É pensada a necessidade de construção do molhe de Santos

Ata n.º 3, de 1907-05-04 : a) Agradecimento ao Engº Luis Strauss por prestar toda a colaboração e informação embora não tivesse sido ainda nomeado engenheiro diretor

b)c) Não podendo a Garland & Laidley continuar a ceder, por arrendamento, o edifício para a Administração, é decidido projetar um novo nos terrenos do Porto

Ata n.º 4, de 1907-05-08 :

a) O Conselho informa a Associação Comercial de Lisboa que não assumirá responsabilidade pelas mercadorias depositadas em armazém como acontecia sob a vigência Hersent b) O Presidente tratará com a Companhia das Águas o abastecimento para os navios, docas, etc. c) Abertura de concurso para o arrendamento das oficinas e docas de reparação sendo responsável o Eng.º Diretor d) Concurso público para arrendamento dos serviços de dragagem e) f)g) Os depósitos continuariam a ser efetuados no Banco Comercial de Lisboa, os passes dados pela antiga empresa seriam mantidos e não seriam mantidos os seguros

h) Fernando Anjos propõe um voto de louvor ao Presidente e Eng.º Diretor pela forma como foi feita a passagem da empresa para a Administração

Ata n.º 5, de 1907-05-10 :

a) A correspondência expedida fica isenta de portes b) A Garland, Laidley, consignatária do "Booth Line" queixa-se de o vapor "Augustine" não ter atracado por falta de piloto e, para evitar incidentes idênticos, o Chefe do Departamento Eduardo João da Costa Oliveira iria estudar o assunto c) O Diretor da Alfândega e membro do Conselho, Conselheiro Augusto José da Silva, ficou encarregado de resolver um problema de um vapor carregado com madeira da firma J.A.Santos

d) o Eng.º Diretor é autorizado a proceder à compra de carvão

Ata n.º 6, de 1907-05-15 :

a) Concurso de arrendamento das docas e dragagens b) Manutenção das normas usadas pela empresa (Hersent) relativas a negociantes de fora de Lisboa e louvor ao Conselheiro Augusto José da Silva pela resolução do problema da atracação dos navios com madeira no cais do entreposto c) Escolha do terreno para o Edifício da Administração

Ata n.º 7, de 1907-05-22 :

a) Reconhecimento ao Chefe do Departamento Marítimo (Eduardo Paes da Costa) pela organização da pilotagem b) Estudo do serviço de cabo do mar c) Construção de abrigo para a polícia do porto

d) O Conselho decide assumir o desembarque dos passageiros até aí feito pelos vapores da Alfândega

Ata n.º 8, de 1907-05-29 :

a) O Governo concordou com a transferência do transporte de passageiros da desinfeção para a Exploração havendo necessidade de se fazer esse estudos b) Parte do fornecimento de água é gratuito c) Os armazéns do Jardim do Tabaco continuam a ser alugados à Alfândega

Ata n.º 9, de 1907-06-05 :

a) b) Estipulados os preços para o fornecimento de água c) Lidas as propostas para o arrendamento das docas, oficinas e dragagens o Chefe do Departamento Marítimo opõe-se achando que deverá ser a Exploração a executar as dragagens d) O Presidente e o Administrador Geral das Alfândegas foram encarregados das negociações para as visitas aos navios e) Informação da liquidação com o Sr. Hersent de todos os equipamento e materiais existentes nas oficinas à data da entrega à atual Administração f) Substituição durante a ausência do Presidente pelo Sr. Consº Manuel Francisco de Vargas e expresso voto de pesar do Cons.º Augusto José da Silva pela ausência do Presidente

Ata n.º 10, de 1907-06-12 :

a) Notas sobre dragagens feitas por conta do Arsenal b) Mudança dos postes de madeira para amarração por outros de ferro

c) Permitido o embarque e desembarque de mercadorias no Terreiro do Paço das 8 da noite às 8 da manhã sendo o outro horária para passageiros

d) O Eng.º Diretor foi encarregado da transformação do Cais das Colunas tornando-o de fácil acesso

e) O Ministro das Obras Públicas aceitou a proposta da Parceria dos Vapores Lisbonenses para aluguer das oficinas nada tendo decidido quanto às dragagens

f) Registo de pedidos de arrendatários relativamente ao sítio escolhido para edifício da Administração

Ata n.º 11, de 1907-06-19 :

a) Estipulado pela Companhia das Águas de Lisboa o preço da água a consumir pela Exploração e na aguada a navios b) Deferida uma pretensão da Real Associação Naval relativa a um terreno com um barracão para guarda de embarcações c) Solicitado ao Ministério das Obras Públicas autorização para que os arrendatários do terreno onde se pretende a construção do edifício da Administração, com anteprojeto apresentado e aprovado, utilizem um terreno adjacente ao Instituto Virgílio Machado para depósito das suas mercadorias d) Aprovada a dragagem das docas da Alfândega e Terreiro do Trigo

e) O Ministro das Obras Públicas aprova a adjudicação à Parceria dos Vapores Lisbonenses da empreitada de dragagens pelo prazo de 5 anos

Ata n.º 12, de 1907-06-26 :

a) Enviada ao Governo uma reclamação de José Pereira Bastos relativa a terrenos alugados na Ribeira Velha b) Comunicação pelo Eng.º Diretor de estarem assinados os contratos para dragagem e arrendamento de oficinas tendo de ser feito o inventário e a entrega do material

c) Autorizadas assinaturas nos elétricos a alguns elementos indicados pelo Eng.º Diretor

Ata n.º 13, de 1907-07-03 :

a) Concurso para o projeto de construção de uma ponte cais de embarque no Cais das Colunas b) Aprovada a sugestão do Governo para a construção do edifício para a Administração no Cais do Sodré c) Proposto pelo Consº Augusto José da Silva que sejam removidos os depósitos de carvão para satisfação dos agentes sanitários e das companhias transatlânticas que só mandariam atracar os paquetes quando fossem contruídos armazéns para o rápido abastecimento dos paquetes

d) Decidida a distribuição das receitas e despesas do porto em 3 Capítulos : Capítulo I Exploração, Capítulo II Conservação e Obras Complementares, Capítulo III Construção e) Ainda para efeitos de contabilidade e cumprindo o determinado pela Carta de Lei de 11 de março, é organizada a conta do valor do porto sem equipamento

f) Em vigor desde dia 1 de julho o contrato relativo à exploração das oficinas e docas de reparação e à empreitada de dragagens

Ata n.º 14, de 1907-07-10 :

a) O CA desiste da construção do edifício sede na Ribeira Velha e resolve, de acordo com o Ministro da Marinha, fazê-la no Cais do Sodré em terreno contíguo ao Arsenal da Marinha b) O vapor "La Fronde" é trocado pelo "Utile" pertencente à Parceria dos Vapores Lisbonenses, seguindo o parecer de Eduardo J. da Costa Oliveira, Chefe do Departamento Marítimo do Centro c) É solicitado parecer do Chefe do Departamento do Centro e de Pedro Gomes da Silva sobre o fornecimento de aguada aos vapores, reboques e serviços de atracação

d) Contrato com a Parceria dos Vapores Lisbonenses para o transporte de passageiros dos navios até ao posto de desinfeção por não ter havido concorrentes ao concurso público aberto para esse efeito e) É decidida a cobrança de direitos dos cais junto às oficinas em Santos

Ata n.º 15, de 1907-07-27 :

a) Apresentadas as contas especiais detalhadas e a conta "Contabilidade Geral" sendo aprovadas as normas para organização das contas sendo enviado mensalmente o Balancete ao Ministro das Obras Públicas b) Comunicado da Direção Geral de Saúde e Beneficência Pública sobre a visita da saúde aos navios c) É estipulada uma gratificação a cada cabo do mar com tarefa de polícia dos cais, docas e fundeadouros sujeitos ao Departamento Marítimo do Centro

d) Oficiada a Direção Geral de Marinha para que sejam retiradas todas as bóias por constituírem dificuldade para a navegação e) Decidida venda de todo o material flutuante inutilizado e reparação de cinco batelões aproveitáveis f) Aprovado provisoriamente o preço apresentado pela Parceria dos Vapores Lisbonenses para transporte dos passageiros dos paquetes fundeados para o posto marítimo de desinfeção

Ata n.º 16, de 1907-07-31 :

a) Dado conhecimento pelo Presidente da dificuldade na tomada de posse do terreno destinado ao edifício da Administração b) Aprovada a apresentação na próxima sessão do plano de obras e construções a efetuar c) Aprovado autorizar o Eng.º Diretor a tratar de todas as plantas, desenhos, etc.

d) Decisão, quanto a vários requerimentos vindos do Ministério das Obras Públicas que pediam a construção de pontes e aterros, além de Santa Apolónia, de não considerar serem da sua atribuição pois novas construções teriam que ser demolidas aquando das obras do porto de Lisboa e a licença para tais obras concederiam, forçosamente, direito de propriedade

Ata n.º 17, de 1907-08-07 :

a) O Presidente agradeceu aos Chefe do Depart. Marítimo do Centro, Eduardo J. da Costa Oliveira e Pedro Gomes da Silva o parecer apresentado sobre reboques, cábrea e aguada, de que será aberto concurso e foi decidido adquirir todo o material necessário à execução desses serviços

b) Decidida a aquisição, a cargo de do Eng.º Diretor, de um rebocador pertencente à Empresa Nacional de Navegação c) A elaboração do concurso atrás mencionado foi entregue ao Chefe do Deptº Marítimo do Centro, Pedro Gomes da Silva e a Luís Strauss sendo tarifado o serviço na linha de entre cabos e a remuneração sujeita a arbitragem em caso de salvamento e assistência d) Decidida a entrada na doca da draga chupadora para vistoria

e) Decidido proceder a todas as reparações necessárias no equipamento

f) Nomeação do maquinista reformado Luiz Augusto Pinto para vistoria e inspeção do material

g) Unanimemente aprovada a proposta dos Srs. Veillard e Touzet para a construção do edifício da Administração h) i) Aprovado o plano geral das obras do porto proposto pela Comissão nomeada por portaria (23 de janeiro 1905) e autorizado o Eng.º Diretor a mandar proceder à construção dos armazéns para depósito de açúcar e bacalhau j) Aprovado o projeto de desembarque de passageiros no Cais das Colunas apresentado pelo Eng.º Diretor

Ata n.º 18, de 1907-08-12 :

a)b) Autorizado o preenchimento da vaga de Tesoureiro por Álvaro Ferro, sendo-lhe exigida a devida caução, e a admissão de um empregado para fiscalização e estatística c) Encarregados o Chefe do Departº Marítimo do Centro, Eduardo J. da Costa Oliveira e o Eng.º Diretor Luiz Strauss para avaliarem a proposta feita Empresa Nacional de Navegação sobre a venda do seu rebocador Tejo d) Proposta a transformação do cais e planos inclinados da doca de Alcântara em cais acostáveis, o molhe de Santos e armazéns que deverá ser submetida ao Governo

Ata n.º 19, de 1907-09-14 :

a) O Conselho aprovou a substituição do Eng.º Diretor, no período de licença pelo Eng.º Francisco Augusto Ramos Coelho autorizada pelo Governo sendo estipulada a gratificação

Ata n.º 20, de 1907-10-26 :

a) Voto de pesar expressa pelo Consº Vargas da exoneração de Mello e Sousa publicada em Diário do Governo e louvor aos serviços prestados na organização da administração b) Apuradas as causas do sinistro do vapor alemão "Borussia" pela descrição do Chefe do Departº Marítimo foi louvado o mestre e tripulação do vapor "Josephina"

c) Lamentada a demora relativa ao projeto tão urgente para o desembarque de passageiros no Cais das Colunas d) O Conselho inteirou-se do andamento das obras de construção do armazém para bacalhau e atendeu ao pedido do Governo para cedência da draga chupadora par Villa Nova de Portimão

e) f) Aprovados os balancetes dos meses anteriores mas não a conta de empréstimos com o Banco de Portugal por tal encargo pertencer ao Governo

g) O Vogal Fernando Anjos dá conhecimento das reclamações, que lhe parecem justas, apresentadas pelo comércio relativas ao funcionamento da luz elétrica no posto de desinfeção

Ata n.º 21, de 1907-10-30 :

a) Apresentado ofício enviado ao Governo relativo ao naufrágio do paquete alemão "Borussia" b) aprovada a necessidade de existência de uma estação de socorros marítimos c) Aprovada uma gratificação à tripulação do vapor "Josephina" pela desempenho perante o naufrágio do paquete alemão "Borussia" d) Debatida a questão da iluminação elétrica no posto marítimo de desinfeção sendo decidido oficiar ao Ministro das Obras Públicas e) apresentado o processo da prorrogação do prazo para construção do aterro na 3ª secção sendo decidido o pagamento de taxas

Ata n.º 22, de 1907-11-14

a) O Conselho congratulou-se com o regresso do Eng.º Diretor Luiz Strauss b) Proposto ao Governo o nome do Eng.º Francisco Augusto Ramos Coelho para o cargo de Eng.º Adjunto c) Das propostas para a construção de armazéns em Santa Apolónia e Santos foi escolhida a de Cardoso e Dargent d) O Conselho lamenta a resposta do Governo relativa ao projeto da ponte de desembarque de passageiros no Cais das Colunas e) Estipulada verba para facilitação de comunicações com a restante Europa e América f) Pedidos esclarecimentos sobre proposta do Chefe do Departamento sobre socorros marítimos

Ata n.º 23, de 1907-11-20 :

a) Pedidos esclarecimentos sobre vigas lançadas no mar por navios mercantes b) A firma Garland, Laidley autoriza a permanência da Administração prorrogando o arrendamento por mais seis meses c) Aprovação do Balancetes d) Não estando ainda resolvida a questão do terreno para o edifício para a Administração o CA insiste junto do Ministro

Ata n.º 24, de 1907-11-30 : Sessão adiada por ausência de membros do CA

Ata n.º 25, de 1907-12-04 :

a) Tomada de posse de Carlos Ferreira dos Santos e Silva, nomeado pelo Governo b) Voto de louvor à presidência do Conselheiro Vargas

c) Elaborada minuta de ofício a dirigir ao ministro da Fazenda para resolução do assunto das vigas

d) Decidido apresentar ao Administrador Geral das Alfândegas o pedido da firma Garland, Laidley para que o desembarque de passageiros de navios à sua consignação se efetue no posto de desinfeção, por ser assunto da sua competência

Ata n.º 26, de 1907-12-11 :

a) Conhecimento da nomeação de Francisco Augusto Ramos Coelho para Eng.º Adjunto b) Aprovação dos contratos para adjudicação da construção dos novos armazéns de Santos e Santa Apolónia c) Pedido de apresentação dos encargos com a cedência dos terrenos no Cais do Sodré para instalação do edifício do CA d) Indeferido o pedido do Ministério da Guerra para isenção de direitos de cais mantendo-se apenas os de ocasiões especiais e) Conhecimento da informação da Parceria dos Vapores Lisbonenses ter aceitado por mais seis meses o transporte de passageiros dos vapores para o posto de desinfeção

Ata n.º 27, de 1907-12-18 :

a) Conhecimento da aprovação da Direção Geral de Obras Públicas e Minas das bases propostas pelo CA para o contrato do Eng.º Francisco Augusto Ramos Coelho de Sá

b) Dispensado o empregado Francisco António Ramires Junior

c) Conhecimento da autorização da Administração Geral das Alfândegas de abertura de uma porta de comunicação entre o recinto do entreposto de Santa Apolónia e o da Empresa Nacional de Navegação d) Conhecimento da promoção da aprovação pelas instâncias superiores do projeto embarcadouro no Cais das Colunas pelos Conselheiros Vargas e Adolpho Loureiro

e) Aprovada a planta para construção de um posto da Guarda Fiscal no Cais da Areia

f) Aprovada a remessa do projeto e orçamento da adaptação ao trânsito dos terraplenos ao Cais do Sodré para ampliação da Praça Duque da Terceira

g) Autorizada a elaboração do projeto de cobertura do enclave da muralha de Santa Apolónia com o fim de ser ampliada a área de cais do entreposto de Santa Apolónia em simultaneo com a deslocação para oeste da Empresa Nacional de Navegação, a fim de ser superiormente apreciado

h) Conhecimento de comunicação da J. Winer & Ca expondo porque não concorda com o Conselho quanto ao vigamento i) Conhecimento da resposta da Administração Geral das Alfândegas ao pedido da Garland, Laidley para autorização do desembarque no posto de desinfeção dos passageiros dos paquetes da Booth Line j) Pendente um pedido da J. A. Santos & Cª, importadores de madeira, para a abertura de uma porta de comunicação no entreposto de Santos para os depósitos a oeste

k) Tomado conhecimento de um processo de embargo da Direção Geral de Obras Públicas e Minas à construção de uma ponte cais em Xabregas, fundamentado no determinado na Carta de Lei e aprovação do estudo das taxas a cobrar do comércio e da navegação na área de jurisdição, como compensação dos encargos com os serviços de policiamento e fiscalização

Ata n.º 28, de 1907-12-24 :

a) Aprovada a comunicação feita pelo CA à Administração Geral das Alfândegas para que seja permitido o desembarque dos passageiros da Booth Line no posto de desinfeção b) Indeferido o pedido da E. Pinto Basto para que os vapores da companhia húngara Adria fossem considerados carreiras regulares e assim verem reduzidas as taxas de acostagem

c) Decidido manter o sistema de gratificações como na anterior empresa Hersent d) Apresentados ao CA os documento de contabilidade e balancetes

e) Decidido apresentar ao Governo proposta de tarifas a aplicar nas 2ª ( Alcântara à Torre de Belém) e ª secção (extensão a 3500 m a montante da extremidade oriental de Santa Apolónia)

f) Aprovada a proposta do Eng.º Diretor de cobrança de taxa de estacionamento para todos os navios entrados no porto exceto os nacionais de pesca e pequena cabotagem costeira

g) Aprovado que o policiamento necessário seja feito pelos cabos do mar a troco de gratificação

h) Oficiada a Inspeção Geral dos Impostos para averiguação da necessidade de imposto de selo nos recibos i) Aprovada a manutenção da taxa da venda de água aos navios

Ata n.º 29, de 1907-12-30 :

a) Decidido elaborar pedido de informação ao Escrivão da Fazenda sobre o pagamento de contribuição industrial por parte dos empregados da Exploração

b) Decidida, relativamente às construções particulares do Campo das Cebolas, a desocupação dos terrenos e cedência, por arrendamento, de novas acomodações nos armazéns à medida que fossem sendo construídos

Ata n.º 30, de 1908-01-08 :

a) Decidido aproveitar para a construção dos armazéns no Campo das Cebolas os resultados do concurso há pouco efetuado para a construção de armazéns do mesmo tipo, em que saiu vencedora a firma Cardoso, d' Argent & Cª b) Decidido o envio de novas cartas aos arrendatários para desocupação dos terrenos do Campo das Cebolas c) Ofício da Direção Geral das Obras Públicas informando sobre a entrega ao Município de Lisboa dos terrenos ao sul da linha férrea de Cascais, destinadas à construção do mercado do peixe sendo entregue em breve o terreno próximo da Praça Duque da Terceira para construção da nova sede

d) Indeferido o pedido da Companhia Real de Caminhos de Ferro Portugueses para redução da taxa de transporte nas linhas do cais do cimento proveniente da fábrica de Alhandra (António Moreira Rato & Cª) e) Decidido envio de ofício à Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para que seja cobrada taxa igual no transporte entre Alcântara às linhas norte e leste e entre Santa Apolónia e as mesmas linhas f) Autorização de compra de 2 barcos de aguada para melhoria do material para fornecimento de água aos navios

g) Aprovado o calcetamento da rua ao longo do caneiro de Alcântara

Ata n.º 31, de 1908-01-15 :

a) Decidido envio ao Governo da proposta de transformação da Doca de Alcântara em doca de flutuação conforme projeto do Eng.º Diretor

b) Apresentado orçamento para calcetamento, em paralelepípedos, da rua de acesso ao cais de Alcântara c) Aprovado o pagamento de metade da obra de modificação dos canos de esgoto na Praça do Comércio levada a cabo pelo Município d) Informação da Direção Geral dos Impostos sobre isenção de imposto de selo nos recibos emitidos pela Exploração de quantias cobradas a particulares

e) Decidido enviar nota sumária das despesas correspondentes do Orçamento Geral do Estado ao Chefe da 9ª Repartição de Contabilidade

f) Decidido averiguar se os vapores da Companhia húngara Adria, consignados à E. Pinto Basto & Cª, constam no registo oficial de carreiras regulares

g) Assinalada a necessidade de examinar a limpeza da faixa de terreno onde está assente a linha da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, entre a Alfândega e Santa Apolónia

h) Aprovada parte da proposta da Parceria dos Vapores Lisbonenses de aumento das oficinas arrendadas à Exploração, e instalação de novos mecanismos a energia elétrica, trabalhos que, segundo o contrato, deverão ser assumidos pela Exploração, pagando o arrendatário mais 5% depois da instalação concluída

Ata n.º 32, de 1908-01-23 :

a) Informado o Conselho sobre o desejo de rápida resolução do Conselho Superior de Obras Públicas relativamente ao projeto de embarcadouro no Cais das Colunas tal como lhe foi apresentado b) Decidido que o Eng.º Diretor da Exploração acordasse com o Eng.º Diretor da Companhia Real dos Caminhos de Ferro a melhor solução para a limpeza da faixa ocupada pelos carris, entre a Alfândega e Santa Apolónia c) Aprovada tabela com preços progressiva do preço da água fornecida aos navios, após apresentação de pedido de redução de custos da Empresa Nacional de Navegação

d) e) Decidida a informação ao Ministro acerca de dúvidas surgidas relativamente à construção dos novos armazéns no Campo das Cebolas e dado auxílio a Ricardo Rodrigues d'Almeida que, seguindo as instruções da Exploração, demoliu a casa que ali tinha, seu único recurso

f) Enviada cópia do ofício acerca de uma representação sobre o despacho de vigas de madeira

g) Apresentada pelo Engº Diretor tabela dos serviços de reboques h) Contraproposta enviada à Empresa Nacional de navegação para aquisição do seu rebocador Tejo

i) Decidido tratar com a Parceria dos Vapores Lisbonenses, com a qual está acordado o transporte de passageiros para o posto de desinfeção, a possibilidade de haver um vapor especialmente destinado ao transporte para terra dos passageiros vindos em paquetes da América do Sul, como pretendido pela Agência das Messageries Maritimes j) Solicitado um estudo ao Inspetor da Polícia sobre melhoramentos a efetuar no policiamento de toda a área do porto

Ata n.º 33, de 1908-01-30 :

a) Assinado o acordo de troca de terrenos com a Câmara Municipal estando na posse do CA o terreno para construção da sede b) c) Falado com o Governo o assunto do desembarcadouro no Cais das Colunas e da construção dos novos armazéns no Campo das Cebolas, sendo decidido assumirem os encargos com a construção os futuros arrendatários e proceder-se judicialmente contra os que não demoliram as construções apesar das intimações d) Enviado ofício ao Ministro das Obras Públicas com proposta das transformações e efetuar na Doca de Alcântara, como desejado por pessoas individuais, firmas e companhias

e) Autorizada a firma Companhias Reunidas Gaz e Eletricidade a empedrar, às suas custas, uma faixa ao longo da rampa da 2ª secção para transporte de máquinas para a nova estação perto da Junqueira, produtora de energia elétrica f) Solicitado ao Ministério das Obras Públicas envio de planta com os terrenos e plano de ruas por se terem levantado dúvidas acerca da área de jurisdição da Exploração na 2ª secção

g) Respondido a um exportador de azeite que a troca de vasilhas poderia ser feita nos entrepostos mas, para a sua exportação, teria que ser dado conhecimento à Alfândega

h) Respondida afirmativamente a questão de um exportador sobre o embarque de ossos e despojos animais no Entreposto de Santa Apolónia

i) Aprovadas as propostas de aumento de 10% para reboques de navios com carga e redução para os de navios sem lastro, e a de aplicação de taxa a navios a partir de 330 T e não 500 T, à tabela de preços de reboques elaborada pelo Eng.º Diretor; aprovada igualmente redução de 25% nas taxas da tabela relativas às bombas de esgoto usadas por mais de 12 horas e de 50% quando ultrapassadas as 24 horas

j) Elaborada nova proposta à Empresa nacional de navegação para aquisição do seu rebocador Tejo

k) Aceite o custo suplementar proposto pela Parceria dos Vapores Lisbonenses para o transporte em separado dos passageiros que se destinam ao Sud Express

l) Solicitada à Direção da Alfândega obras nas paredes dos armazéns do Jardim do Tabaco a ela pertencentes e arrendados à Exploração

m) Insistência junto do Administrador Geral das Alfândegas para dar resposta à Booth Line sobre o desembarque dos passageiros dos seus navios no posto de desinfeção

Ata n.º 34, de 1908-02-06 :

a) Voto de profundo pesar pelo atentado que vitimou o rei D. Carlos I e D. Luis Filipe

Ata n.º 35, de 1908-02-12 :

a) Troca de correspondência com a Empresa Nacional de Navegação sobre a aquisição do seu rebocador Tejo

b) Aprovada a compra de 2 telheiros de madeiros e ferro ondulado, em Santos, venda proposta por Thomaz Alfredo dos Santos c) Aprovada redução de taxa para as mercadorias recolhidas no armazém de Alcântara e destinadas à Exposição do Rio de janeiro, como solicitado pela Comissão da Exposição

d) Aprovado o plano das ruas a construir no terrapleno a oeste da Doca de Alcântara

e) Decidido informar favoravelmente o Governo acerca do plano das Companhias Reunidas de Gaz e Eletricidade para assentamento de um cabo condutor elétrico a ligar subterraneamente a estação da Junqueira e a da Boavista

Ata n.º 36, de 1908-02-19 :

a) Aprovada a aquisição do rebocador Tejo à Empresa Nacional de Navegação, com a abstenção de Pedro Gomes da Silva, sendo mencionado no contrato que no prazo de 5 anos será aplicada taxa de tabela aprovada e, no mesmo prazo, não poderá a dita Empresa adquirir novo rebocador recorrendo sempre que necessitar aos da Exploração b) Aprovado o anteprojeto de cobertura do enclave de Santa Apolónia

c) Aprovada a redução de 50% nas taxas das acostagens dos vapores da Companhia Austríaca Adria, consignados à E. Pinto Basto & Cª, considerados de carreira regular

d) Aprovado o plano de ampliação urgente dos armazéns dos produtos coloniais dramaticamente sem espaço e implicando um desvio das importações de cacau

Ata n.º 37, de 1908-02-26 :

a) Pedido de aprovação do Governo da resolução do CA relativa à aquisição do rebocador Tejo b) Aprovado o envio do orçamento de receita e despesa para a Direção Geral de Contabilidade Pública c) Conhecimento do despacho do Ministro sobre o ajuste entre o Governo e a Câmara Municipal da troca de terrenos no Cais do Sodré e Obras da nova Praça Duque da Terceira

d) Decidido não realizar concurso público para a empreitada de construção do novo armazém do entreposto de produtos coloniais

Ata n.º 38, de 1908-03-05 :

a)b) Conhecimento do parecer negativo do Conselho Superior de Obras Públicas relativamente à construção da ponte cais e decidido instar com a Câmara Municipal para as obras de desvio do canos que desaguam no Cais das Colunas para poderem ser realizadas as dragagens e afastadas dos cais e docas os embarcadouros do lixo da cidade c) Adjudicada a Thomaz Alfredo dos Santos a aquisição dos dois telheiros de madeira e ferro no Entreposto de Santos mantendo a mesma taxa de arrendamento para mercadorias

d) Decidido consultar empresas no estrangeiros para aquisição de duas barcaças para serviço de aguada por serem demasiado elevados os preços apresentados pela Parry & Son e pela Parceria de Vapores Lisbonenses, únicas das cinco empresas consultadas que deram resposta ao envio do caderno de encargos e)f) Decidido responder negativamente a Direção da Companhia Real dos Caminhos de Ferro à sua questão sobre os encargos da vedação da faixa em que assenta a linha férrea em Santa Apolónia recaírem sobre a Exploração e igualmente decidido elaborar-se um estudo (Engº Diretor) para um policiamento eficaz do porto g) Adjudicada a construção do novo telheiro armazém no recinto do entreposto dos produtos coloniais à Parceria dos Vapores Lisbonenses caso diminua o prazo de construção

Ata n.º 39, de 1908-03-12 :

a) Deliberado pelo Governo proceder ao exame do rebocador Tejo pelos peritos do Arsenal da Marinha antes da aquisição à Empresa Nacional de Navegação

b) Em vista da resposta positiva da Parceria dos Vapores Lisbonenses em relação à redução do prazo de construção do armazém no entreposto dos produtos coloniais, foi essa a proposta mais favorável c) O CA tomou conhecimento do início da construção do novo armazém em Santa Apolónia d) Decidido insistir com a Câmara Municipal relativamente à obra do desvio dos canos que desembocam na Praça do Comércio e com a necessidade de um estudo que afaste o embarque de lixo da cidade dos cais comerciais do porto

Ata n.º 40, de 1908-03-18 :

a) Aguarda-se resolução do Administrador Geral das Alfândegas sobre a utilização do novo armazém do bacalhau para armazenamento de produtos coloniais

b) Envio da listagem solicitada pela Administração Geral das Alfândegas dos géneros existentes nos armazéns do entreposto de produtos coloniais, não podendo responder, por desconhecimentos, sobre o seu valor e qualidade c) Apresentação do orçamento para o próximo ano económico de 1908-1909

d) Decidida a colaboração com a Câmara Municipal para execução da obra aprovada em portaria da construção de uma nova praça em frente da do Duque da Terceira, com modificações informadas por Adolpho Loureiro e) Decidido organizar conjuntamente com a Capitania do Porto lista de substâncias explosivas e inflamáveis das docas do porto f) Indeferida a proposta da Companhia Real dos Caminhos de Ferro de modificação da remuneração do agente encarregado do desembarque dos passageiros para seguirem pelo Sud Express

Ata n.º 41, de 1908-03-27 :

a) Informação de estar o Governo ciente da necessidade de construção de novo armazém no entreposto dos produtos coloniais

b) Aprovado o pedido da Companhia de Açúcar de Moçambique para que seja melhorado o equipamento da nova fábrica na Doca de Santo Amaro e de construção de uma casinha para instalação de uma bomba no molhe leste c)d) Informado o CA de duas portarias que aprovam as obras na Doca de Alcântara e para abertura de concurso para apresentação de projeto de cobertura do enclave no muro de Santa Apolónia

e) Informação de que a resposta a Ackermann sobre produtos coloniais devia ser obtida da Direção da Associação Comercial f) Decidido pagamento de metade do custo do muro de separação entre o terreno do Arsenal da Marinha e o da construção do edifício sede

Ata n.º 42, de 1908-04-01 :

a) Informação à Direção Geral das Obras Públicas sobre o pessoal em serviço na Exploração b) Decidido manter-se a proibição de embarque de petróleo nos barcos à carga dentro das docas e estudar-se a hipótese de haver uma doca específica para esse fim

c) Proposta do Conselho relativa ao arrendamento das oficinas à Parceria dos Vapores Lisbonenses enviada à Procuradoria Geral da Coroa e, a esse propósito, tecidas considerações (Consº Manuel Francisco de Vargas) sobre a responsabilidade do Conselho caso seja declarada ilegalidade do contrato em causa

d) Aprovada proposta do Consº Manuel Francisco de Vargas para serem consideradas as dragagens efetuadas a montante da Alfândega despesas do Capítulo I no estabelecimento das contas anuais mantendo-se as demais no Capítulo II e) Informação da realização de uma representação ao Governo pela Associação Comercial devido à cobrança das taxas proposta para a 3ª secção

f) Aprovada a vedação com grades dos terrenos a oeste do futuro mercado do peixe e ao norte da Doca da Alfândega sendo a proposta mais vantajosa a da Empresa Industrial Portuguesa apresentada no concurso limitado g) Aprovada a proposta dos empreiteiros que propõem alterações nas fundações do edifício que será sede da Administração

Ata n.º 43, de 1908-04-07 :

a) Informação sobre a morte de um empregado e ferimento de outro devido aos tumultos ocorridos no dia 5 b) Indeferido o pedido do Real Club Naval para redução no arrendamento do terreno que ocupa c) Aprovado o envio à Direção Geral de Obras Públicas das tabelas dos serviços prestados ao comércio e navegação d) Solicitada ao Governo isenção de direitos pela importação de balanças e vagonetes

e) Incumbência ao Eng.º Diretor da elaboração do Regulamento do funcionamento e execução dos serviços a cargo da Exploração f) Aprovado o pedido de Reis & Reis e da Companhia Oriental de Fiação e Tecidos para construção de armazéns em aterros em Xabregas na condições de serem demolidos em caso de necessidade

Ata n.º 44, de 1908-04-22 :

a)b) Aprovada a concessão de uma ajuda monetária às famílias do escriturário Emile Jalhay e Bernardino da Silva, maquinista de guindastes hidráulicos ferido nos tumultos e entretanto também falecido c) Agradecimento ao Conselheiro Adolpho Loureiro a oferta do projeto de melhoramento e adaptação ao serviço comercial do porto de Leixões

d) Aprovada a redução de 20 para 60% a redução feita ao aluguer do terreno que ocupa a Real Associação Naval e) Informação da Administração Geral das Alfândegas sobre a impossibilidade de concessão de isenção de direitos à entrada de 20 vagonetes por falta de fundamentação legal

f) Indeferido o pedido de José Pereira Basto, arrendatário de terrenos no Campo das Cebolas a quem foi dada sentença de despejo de o ocupar por mais seis meses

g) Indeferido o pedido de um grupo de proprietários e negociantes da 2ª e 3ª secções de redução das taxas a aplicar por serem grandes as despesas a cargo da Exploração h) Aprovada a execução do plano já aprovado em Conselho de macadamização do terrapleno a oeste da Doca de Alcântara, para facilitar o arrendamento dos terrenos e facilitar o acesso ao cais de atracação dos navios das Messageries Maritimes i) Aprovado o melhoramento das condições de despacho das bagagens dos passageiros dos paquetes da Messageries Maritimes e Empresa Nacional

j) Melhoramento conjunto com os serviços de limpeza da Câmara Municipal do embarque de lixos que deverão ser desviados para os molhes leste das Docas de Santo Amaro e Belém k) Apresentada planta retificada do terreno destinado ao Mercado do peixe devendo ser implementado pela Câmara Municipal

Ata n.º 45, de 1908-04-30 : a) Dado conhecimento ao Governo da reclamação feita por proprietários e negociantes em relação às taxas proposta para a 2ª e 3ª secções

b) Agradecimento da Real Associação naval pela redução de arrendamento concedido

c) Aprovada abertura de concurso público para fornecimento de barcaças de aguada

d) Aprovado envio de ofício ao Governo dando conhecimento da peritagem feitas pelo Arsenal de Marinha ao rebocador Tejo e da intenção da sua compra por ingleses

e) Conhecido artigo publicado no Jornal do Comércio, do Rio de Janeiro, a enaltecer o porto de Lisboa f) g) Aprovada a requisição de mais três polícias para o porto e elaboração de um estudo para a organização de uma polícia privativa

h) Aprovado envio de informação ao Governo sobre construção, pela CRGE, de ponte na 2ª secção, junto à sua nova fábrica para produção de energia elétrica i) Continuação de pagamento de salário a empregado impossibilitado de trabalhar

Ata n.º 46, de 1908-05-08 :

a) Aprovado envio de ofício ao Governo com observações relativas ao orçamento do próximo ano económico b) Conhecimento ao Ministro da estranheza por não ter sido ouvido o Conselho no assunto das tarifas de reboque já publicadas em Diário do Governo, alterada a sua proposta pelo Conselho Superior do Comércio e Indústria c) Abertura de concurso público, conforme determinção do Governo, para aquisição de um rebocador novo por ter havido alguma discrepância entre a avaliação feita ao rebocador Tejo pelo Conselho e pelo Arsenal e necessidade de frete imediato de um rebocador de alto mar

d) Abertura de concurso público para fornecimento de barcaças de aguada

e) Cedência à figueira da Foz de uma draga que poderia ser paga por melhoramentos a efetuar por não possuir o porto de Lisboa pessoal a isso habilitado por ter concessionado o serviço de dragagem f) Fiscalização das obras da nova praça em frente à da Duque da Terceira comunicada pela Câmara deverá ser alvo de conversações

Ata n.º 47, de 1908-05-20 :

a) Informação de ter havido um lapso na publicação em Diário do Governo das tarifas de reboques e de ter sido informado o Governo dos encargos que resultarão da abertura do concurso público para aquisição do rebocador e da necessidade de fretar um de imediato

b) Conhecimento da eliminação do ofício da Câmara Municipal da cláusula da fiscalização na obra da praça contígua à da Praça Duque da Terceira c) Aprovado estudo da viabilidade de atracação de navios no molhe oeste da Doca da Alfândega como é desejado pelo Comércio d)e)f)g) Decidido solicitar ao Governo a suspensão da aplicação das tarifas de reboque publicadas por não ter a Exploração possibilidades de prestar serviço enquanto não for adquirido o novo rebocador, para o que foi aberto concurso público h)i) Conhecimento da vinda de delegações de Companhias de Caminhos de Ferro estrangeiras vindas a Lisboa para Conferência do Sud Express para angariação de passageiros nos paquetes, que teceram grandes elogios à forma como é executado o desembarque de passageiros no porto

j) Recebido parecer negativo do Conselho Superior de Obras Públicas relativa à construção de uma pequena barraca no molhe leste da Doca de Santo Amaro para alimentação energética da nova fábrica da Companhia do Açúcar de Moçambique

k) Recebidos pareceres do mesmo Conselho sobre os requerimentos apresentados por Reis & Reis a Companhia Oriental de Fiação e Tecidos para construção de armazéns em aterros

l) Decidido apresentar superiormente como seria vantajoso para a navegação o estabelecimento de telegrafia sem fios nas costas de Portugal

Ata n.º 48, de 1908-05-26 :

a) Adiamento da solução a tomar depois de conhecida a decisão do Ministro das Obras Públicas determinar a rescisão do contrato de 22 de junho de 1907 para arrendamento das oficinas do porto pela Parceria de Vapores Lisbonense

Ata n.º 49, de 1908-06-17 :

a)b) Nomeados para o CA (decreto de 11 do corrente) o Conselheiro Manuel Paes de Villas Boas - Vice Presidente -, Guilherme Arnaud, Conselheiro Augusto José da Silva, Eduardo João da Costa Oliveira (Capitão do Porto), Luiz Strauss, Francisco Maria Bacellar, Joaquim Pires de Sousa Gomes - Presidente c) Expostos os assuntos tratados pelo anterior Conselho - as dúvidas relativas ao arrendamento das oficinas, docas e plano inclinado à Parceria dos Vapores Lisbonenses e a imposição pelo Ministro de rescisão desse contrato d) Deverá o CA informar o Governo do melhor método de exploração das oficinas, docas e plano inclinado e) Decidido notificar de imediato a Parceria dessa rescisão sendo adiada a decisão sobre o melhor método para a exploração das oficinas, docas e plano inclinado

f) Exposta a opinião do Capitão do Porto de que tinha defendido, sem sucesso, que vários serviços como dragagens, oficinas, docas de reparação, etc. deveríam executados diretamente pela Exploração e não entregues a particulares; quanto ao equipamento, deveria o porto ter uma lancha a vapor para prestar socorros e dois bons rebocadores bem equipados, tendo o Josephina sido dado incapaz e tendo o Governo impedido a aquisição rápida do rebocador Tejo à Companhia Nacional de Navegação, deverá ser fretado ou deverá ser abandonado o serviço de reboque à indústria particular g) Decidido lançar de imediato as bases para o concurso público para aquisição de um rebocador

h) Decidida a mudança das instalações da Administração para o 3º andar da Travessa do Corpo Santo

i) Decidido o envio de cópias de documentos pedido por um deputado

j)k) Aprovado o pedido de redução no preço da água para os seus navios da Empresa Insulana de Navegação e decidido solicitar autorização superior para poder aplicar tabela especial nalguns casos l) Lembrada a urgência em ser elaborado um Regulamento

m) Comunicação do Ministro das Obras Públicas sobre suspensão da tabela de reboques até o porto dispôr de um em condições n) Resultado do concurso público para fornecimento de barcaças de aguada

Ata n.º 50, de 1908-06-23 :

a) Notificada a Parceria de Vapores Lisbonenses da rescisão do contrato de arrendamento das oficinas, docas e plano inclinado por ordem superior

b) Proposta a nomeação de uma comissão para elaboração do caderno de encargos para o concurso público para compra do rebocador

c) Discutida a autonomia do Conselho relativamente ao Governo e a necessidade de ser elaborado um Regulamento d) Decidido expor ao Ministo o estado do serviço de pilotagem depois de conhecidas por todos os membros do CA as condições de fracos recursos da Corporação de Pilotos e o fraco equipamento que possui e se deverá ser apoiada pelo porto na aquisição de um vapôr para o serviço de pilotagem sendo frequentes as queixas dos capitães dos navios, embora constitua um organismo autónomo, situação que deve ser pensada

e) Informação de estar em curso a construção do novo armazém no entreposto dos produtos coloniais que como solução para a grande dificuldade de armazenagem

f) Conhecimento d ofício recebido da Direção Geral de Obras Públicas pressionando para uma solução para o desembarcadouro do Cais das Colunas

g) Constatado que nada foi feito relativamente à proposta já feita pelo Conselho de desvio dos canos que desembocam na muralha da Praça do Comércio mas que está acordado com a Câmara Municipal metade do pagamento das despesas h) Conhecimento da resposta da Parceria dos Vapores Lisbonenses ao ofício de notificação da rescisão do contrato i) Proposta de concessão de bilhetes da Companhia Carris a alguns funcionários

j) Governo informado sobre preocupação dos comerciantes com as taxas praticadas na 2ª e 3ª secção

k) Resposta análoga à que já foi dada em tempos sobre dragagem junto do cais dos Caminhos de Ferro em Santa Apolónia l) Decidido não fazer dragagens, por enquanto, defronte da Praça do Comércio m) Abertura de concurso público para cobertura do enclave de Santa Apolónia

Ata n.º 51, de 1908-07-08 :

a) Escolhido para 2º Vice Presidente o Conselheiro Augusto José da Silva b) Apresentadas algumas dúvidas sobre o orçamento em tempos enviado ao Governo

c) Enviada documentação solicitada pela Direção Geral de Obras públicas e Minas

d) e) Enviadas ao Minsitério contas das reparações feitas ao "Aurora I" e autorização para a deslocação do Engº Diretor à Figueira da Foz para verificação de trabalhos da draga

f) g) Abertura do concurso para a obra de cobertura do enclave de Santa Apolónia e pedido de preços para reparação do rebocador "Josephina"

Ata n.º 52, de 1908-07-15 :

a) Informação do Engº Diretor sobre a sua deslocação à Figueira da Foz devido à draga "Aurora I" b) Enviado conhecimento ao Ministério dos custos das reparações na draga

c) Com solicitado pelo Ministro foi dada a opinião do Conselho sobre a aplicação de taxas na 3ª secção d) Proposta uma redução de taxa de estacionamento de 50% para todos os navios que se demorem no porto menos de 24 horas e lembrado que os navios do Estado e de recreio são isentados e) Constituido grupo de trabalho para verificação de quais as reparações necessárias ao vapor "Andorinha", de serviço às oficinas e quais os custos que competem ao Conselho

Ata n.º 53, de 1908-07-22 :

a) Elogio do Presidente aos restantes membros do Conselho b) Analisada a renda a pagar pela Parceria de Vapores Lisbonenses pela exploração das oficinas e docas de reparação cujo contrato ainda vigora

c) Avaliado o custo das reparações necessárias ao vapor "Andorinha"em que a Exploração pagará 50% cabendo o restante à Parceria de Vapores Lisbonenses, arrendatária das oficinas

d) Estipulada taxa de atracação mensal para os navios da companhia holandesa Koninklyke Hollandsche Lloyd, embora a solicitação da Orey e Antunes, sua representante, fosse anual

e) Comentada a necessidade de mudança do embarque e desembarque de carvão e toros de pinho ser desviado do cais de Alcântara, destinado ao serviço de paquetes, tal como estipulado na Carta de Lei de 11 de março f) Aprovado o estudo da sugestão do Capitão do Porto para a construção de estacadas em Alcântara na 2ª secção para transferência dos serviços de carvão e toros

g) Considerado indevido o pagamento aos peritos do Arsenal que avaliaram o rebocador "Tejo"

h) Autorizado pela Direção Geral das Alfândegas o desembarque de passageiros no Posto Marítimo de Desinfeção chegados de vapores da América do Sul

i) Elaboração de anúncios para propostas para a reparação do rebocador "Josephina"

Ata n.º 54, de 1908-09-29 :

a)b) Ficarão apenas a cargo do porto as dragagens de conservação, sendo mantido o mesmo orçamento do tempo da empresa Hersent, ficando essas contas na Exploração no ano económico findo, já fechado c) Pagamento sob protesto da peritagem efetuada ao rebocador "Tejo" d)e) Aprovada abertura de concurso público para o arrendamento das oficinas e docas, devendo ficar expresso qual a modalidade de exploração adotada

f) Aprovada a prorrogação do prazo para manutenção do serviço de embarque e desembarque de passageiros para o posto de desinfeção a cargo da Parceria de Vapores Lisbonenses

g) Colocada a hipótese de abertura de concurso pública, no futuro, para o transporte de passageiros, podendo aquele serviço ser melhorado

h) Em resposta à carta do Conselho, a empresa E. Pinto Basto lembrou da isenção dos navios arribados e avariados i) Informação aos proprietários da fábrica de gelo "Polo" acerca das condições de arrendamento e serviços nos terrenos do porto j) Inquirido o Arsenal da Marinha sobre a possibilidade de construção de uma barcaça

k) Licença do Engº Adjunto Francisco Augusto Ramos Coelho de Sá

l) Autorizadas bonificações a vários empregados que executaram trabalho extraordinário

m) Constatada a necessidade de guindastes com capacidade para pesos superiores a 2500 kgs

n) Constatada a necessidade de estudo de forma de acabar com construções de caráter provisório, o melhoramento das passagens de nível entre o Cais do Sodré e Alcântara e a execução da cobertura da doca de Santos

Ata n.º 55, de 1908-08-06 (?) :

a) Aprovada a redação de ofício a enviar à Direção Geral de Obras Públicas respondendo a alterações nas taxas propostas pelo Conselho e aos fundeadouros indicados na Carta de Lei de 11 de março b) Requisitado pela Direção Geral do Correio e Telegrafo um rebocador para transporte para terra das malas postais vindas da América do Sul

c) Adjudicada a reparação do rebocador "Josephina" à Parceria dos Vapores Libonenses após conhcimento dos resultados do concurso público

d) Indeferido o pedido do empreiteiro L. Dargent de não pagamento de multa por atraso na construção de telheiros armazéns nos entrepostos de Santos e Santa Apolónia

e) Decidido manter o preço de arrendamento à firma Pereira & Cª, proprietária da fábrica de gelo "Polo", e manter os custos da vedação às custas da dita empresa, assumindo a Exploração os custos com a construção o ramal da via férrea f) Envio de aviso de convocação à firma J. Pereira Basto & Cª a quem, por recusa de entrega do terreno que ocupa no Campo das Cebolas , foi instaurado processo na 1ª Vara Cível de Lisboa

g) Decidido abrir processo para ampliação da área coberta destinada a produtos coloniais

h) Aprovadas reparações nas docas de reparação sendo custeadas na íntegra pelo porto as de conservação corrente e a 50% as reparações extraordinárias

Ata n.º 56, de 1908-08-12 :

a) Reunião com o Diretor Geral dos Correios sobre o transporte e desembarque das malas do correio b) Reconhecida a necessidade de aquisição de guindastes e de conhecimento de custos

c) Pedido de indemnização à Companhia Fidelidade pela avaria provocada por incêndio no telheiro armazém de Alcântara d) Aprovada a constituição de seguro para o telheiro armazém da Doca da Alfândega e para o do entreposto de Santos e) Colocada a hipótese de construção no Arsenal da marinha de barcaças para aguada

f) Estudo da possibilidade de fornecimento de energia elétrica ao edifício em construção no Cais do Sodré pelo Arsenal da Marinha e não pela CRGE

g) Autorizado estudo para colocação de um pequeno elevador no mesmo edifício

h) Autorizada a colocação de ventoínhas elétricas nos atuais escritórios

i) Encargo com dragagens incluido nas despesas de conservação normal do porto distribuído mensalmente j) Aberto concurso para obras de ampliação do telheiro armazém no entreposto de produtos coloniais k) Decidida a formação de um gupo de trabalho para analisar os motivos de permanência do ocupante do Campo das Cebolas

Ata n.º 57, de 1908-08-19 :

a) Aprovada a adjudicação das obras de ampliação do armazém telheiro do entreposto de produtos coloniais à Empresa Industrial Portuguesa

b) Após visita às instalações a demolir no Campo das Cebolas é decidida a resolução anteriormente tomada c) Decidido que, embora não sejam demolidas de imediato edificações no Campo das Cebolas, sejam os interessados de imediato notificados

d) Autorizada construção de um alpendre no cais do entreposto das colónias para proteção dos passageiros regressados das possessões africanas

e) Decidido informar o jornal "Gordian", de Hamburgo, sobre um pedido que efetuou sobre existências de géneros coloniais portugueses

f) Concedida prorrogação de prazo aos herdeiros de Manuel José Martins para construção de um aterro g) Mantida a anterior resolução relativa à execção dos armazéns de Santos e Santa Apolónia

h) Resolvido não assumir qualquer encargo com reparações no antigo andar da casa onde se encontram as instalações da Administração, ocupado agora pela Garland, Laidley

i) Deliberação sobre a percentagem de atribuição de encargos com as despesas de obras de conservação e extraordinárias que cabem à Exploração e aos arrendatários das docas de reparação

Ata n.º 58, de 1908-08-26 :

a) Concedida autorização ao arrendatário do Campo das Cebolas que se negara a demolir as instalações que lá permanecesse até ao final do ano b) Aprovadas reparações no rebocador "Josephina"

c) Aprovada compra de máquina de escrever para o escritório central d) Aprovada a contrução de mais escadas junto da estação de pilotos do Bom Sucesso

e) Aprovada a demolição da ponte de madeira na Junqueira

f) Aprovada abertura de concurso público para ampliação do telheiro armazém no entreposto dos produtos coloniais (Terreiro do Trigo) devido ao aumento da remessa de cacau das colónias

g) Aprovado estudo para contrução de ponte em substituição da agora aprovada demolição na Junqueira

Ata n.º 59, de 1908-09-02 :

a) Abertura de três propostas para execução das obras de ampliação do telheiro armazém no entreposto de produtos coloniais e aprovada adjudicação à Parceria de Vapores Lisbonenses sendo dado conhecimento superior b) Dado conhecimento de ficarem a cargo do Ministério as despesas de reparação da draga "Aurora" que deverá seguir rapidamente para o porto da Figueira da Foz

c) Assinado o auto de receção provisória do telheiro armazém no entreposto de produtos coloniais por ter sido aprovado na vistoria realizada

d) Aprovado não dever ser comunicada a jornais estrangeiros de estatística a existência em Lisboa de géneros das colónias sendo essa resolução comunicada à Direção Geral de Estatística

e) Aprovada a consulta à firma Parry & Son sobre a redução de custos para a construção de uma ou mais barcas de aguada f) Aprovada a construção de um telheiro armazém na área reservada para a construção do mercado do peixe na zona do Cais do Sodré que iria servir para recolha de mercadorias e apetrechos e substituindo as contruções demasiado provisórias aí existentes e em Santos

g) Aprovada a aquisição, no estrangeiro, de balanças metálicas para os novos armazéns, vagonetas, carris e material acessório j) Indeferido pedido da J. Lino para que sejam descriminados os valores dos recibos (mercadorias, embarque, desembarque...) k)l) Decidido estudar forma de garantir estabilidade na concessão de terrenos nos terraplenos para estabelecimento de indústria relacionada com o porto, como solicitado por Miguel Maria Bravo

Ata n.º 60, de 1908-09-09 :

a) Aprovado solicitar-se ao Ministro autorização para adjudicar à Parry & Son fornecimento de barcaças de aguada com bomba a vapor depois daquela firma ter concordado com abatimento nos custos b) Aprovada a divulgação de estatísticas relativas a existência de géneros coloniais apenas a instâncias oficiais superiores c) Decidido instar com a Câmara Municipal para dar andamento à rua de ligação entre a nova Praça Duque da Terceira e a área de terrapleno marginal onde deverá construir o mercado do peixe

d) Decidida a abertura de novo concurso para execução da obra de cobertura do enclave do cais de Santa Apolónia e) Aprovadas as taxas comunicadas pela Direção Geral de Obras Públicas para a zona situada a montante do muro do cais de Santa Apolónia e a jusante do Caneiro de Alcântara tentando o Conselho, no entanto, propor o alargamento da zona cobrável ao recinto da doca de Santo Amaro, numa tentativa de compensar a diminuição de receitas das zonas entre o Caneiro de Alcântara e Belém em permanetes trabalhos de conservação

f) Louvor ao mestre do vapor "Cysne" pelo pronto socorro a um escaler

Ata n.º 61, de 1908-09-16 :

a) Concessão de licença ao despachante da Martin Weinstein para colocação de uma barraca no recinto do Entreposto de produtos coloniais

b) Indeferido o pedido de donativo para prémio de um concurso de datilografia

Ata n.º 62, de 1908-09-23 :

a) Indisponibilidade para remoção de material de guerra depositado na Torre do Bugio como solicitado pela Inspeção de Fortificações de Lisboa

b) Entrega de quantia ao senhorio do prédio onde se situa o Conselho por eventuais danos que tenham acontecido no 2º andar do mesmo prédio onde se encontrava até há pouco instalado

c) Aprovada a supressão de multa devida na demora na conclusão do armazém no entreposto de Santa Apolónia pela firma Cardoso & Dargent e redução para 50% na do armazém de Santos

d) Contratado seguro com a Fidelidade para os 3 novos armazéns de Santa Apolónia e Santos

e) Aprovada taxa a cobrar pela exportação de minérios de ferro procedentes de Espanha (Alejo Hernandez) f) Estabelecidas as rendas a cobrar pelas barracas autorizadas no recinto do entreposto colonial (H. Burnay & Cª e Martin Weinstein)

Ata n.º 63, de 1908-09-30 :

a) Aprovada a adjudicação da construção do telheiro armazém de Santos à Parceria de Vapores Lisbonenses e devida comunicação ao Governo

b) Comunicação do Governo sobre as taxas a cobrar

c) Aprovado o pedido de propostas para fornecimento de iluminação elétrica

d) Informado o Conselho de não ter sido possível obter redução de taxas pelo seguro embora agora extensivo a 3 novos armazéns e) Aprovação do Governo relativo à abertura de concurso para arrendamento das oficinas, docas e plano inclinado f) Decidido arrendamento por hasta pública de um terreno junto à Doca do Terreiro do Trigo

g) Resolvido transferir a barraca da guarda fiscal para local conveniente

Ata n.º 64, de 1908-10-07 :

a) Aprovados o anúncio, programa e caderno de encargos do concurso para arrendamento das oficinas, docas de reparação e plano inclinado

b) Aprovada a consulta a casas da especialidade para aquisição de uma caldeira de guindaste

Ata n.º 65, de 1908-10-14 :

a) Resolvido estudar-se o assunto do pagamento de taxas pelos passageiros b) c) Publicado o anúncio para o arrendamento dos oficinas e docas de reparação e o decreto que regula a cobrança de taxas que se iriam iniciar rapidamente

d) Aprovada a proposta apresentada para a construção da caldeira a vapor para o guindaste nº 10

e) Resolvido aumentar a compensação pelos eventuais danos nas instalações anteriormente ocupadas pelo Conselho, no 2º andar do prédio atual

f) Indeferido o pedido de instalação de uma armação de ferro, para suporte das linhas telegráficas e telefónicas, no edifício em construção para a Exploração mas apenas as estruturas em terreno junto ao edifício

Ata n.º 66, de 1908-10-21 :

a) Aprovado dar conhecimento às agências de navegação de poder o despacho de bagagens de passageiros ser feito na delegação aduaneira da Rocha Conde de Óbidos

b) Solicitada ao Governo informação sobre a construção da estação de caminhos de ferro no terrapleno em frente da Alfândega para poder ser tomada resolução sobre o embarcadouro no Cais das Colunas c) Publicado anúncio de concurso para construção de cobertura do enclave de Santa Apolonia

d) Aprovada a redução de taxas a aplicar na exportação de minério vindo de Espanha, negócio apresentado por Hernandez Garcia e) Iniciada sem incidentes a nova cobrança de taxas de direito de cais e acostagem nas 2ª e 3ª secção

f) Indeferido arrendamento de terreno para instalação de um quiosque

g) Aprovado e enviado ao Governo o orçamento para 1909-1910

h) Autorizado o pagamento de taxas de estacionamento mensais fixas pelas companhias que costumavam fazê-lo i) Adjudicado o trabalho de instalação de energia elétrica no entreposto de produtos coloniais à firma Alfredo de Brito

Ata n.º 67, de 1908-10-28 :

a) Surgidas dúvidas sobre a proposta de Alfredo de Brito para a instalação de energia elétrica no entreposto de produtos coloniais

b) Decidido examinar a licença concedida à Colonial Oil Company para construção de uma ponte cais própria para movimento de mercadoria e que serve de alegação para isenção das novas taxas

c) Aprovado contrato com a firma Parry & Son para construção de 3 barcas de aguada

Ata n.º 68, de 1908-11-04 :

a) Aprovada a aquisição da vagonetas para serviço no porto depois de várias reclamações devido à demora nas cargas e descargas de mercadorias

b) Indeferido o pedido para instalação de quiosque perto da Praça Duque da Terceira

c) Resolvido, depois de oficialmente ser conhecida a licença de construção da ponte pertencente à Colonial oil Company onde consta estar a condição de pagamento de taxas futuramente estipuladas, contatar a referida Companhia para cumprimento da cláusula

d) Decidido futuramente estudar o assunto do perigo que representa a existência de depósitos de petróleo próximo da via férrea e de um bairro populoso (Alcântara)

Ata n.º 69, de 1908-11-11 :

a) Aprovada adjudicação ao único concorrente presente no concurso para arrendamento de uma parcela de terreno no terrapleno da doca do terreiro do Trigo

b) Aprovado o envio ao Governo do processo resultante do concurso de arrendamento das oficinas, docas de reparação e plano inclinado com a única proposta apresentada, da Parceria de Vapores Lisbonenses c) Decidida a aquisição de mais vagonetes caso se confirme que a demora na operações de desembarque de mercadorias na doca da Alfândega se deve a essa falta

d) Apresentado o estudo comparativo sobre as propostas para instalação de iluminação elétrica no entreposto de produtos coloniais no Terreiro do Trigo sendo considerada mais satisfatória a de M. Hermann em relação à de Alfredo de Brito mas sugerida a abertura de concurso público

e) Aprovada a dragagem para facilitar o acesso à ponte cais para desembarque de passageiros que a Alfândega possui perto da Praça do Comércio

Ata n.º 70, de 1908-11-18 :

a) Aprovada a ajuda financeira a Ricardo Rodrigues de Almeida, primeiro locatário de terrenos no Campo das Cebolas a demolir a casa que possuía em cumprimento do determinado pelo Conselho

b) Decidido aceder ao pedido de vários empregados concedendo adiantamento de salários sob algumas condições sendo o pagamento de juros uma delas

c) Aprovado o envio da terceira intimação para ser paga a renda devida pelo Club Naval Madeirense pelo terreno que ocupa em Alcântara e proceder-se ao despejo caso isso não aconteça

d) Decidido manterem-se as condições de haver uma garantia de um mínimo de 50 000 toneladas anuais de minério de ferro exportado pelo porto de Lisboa por Alejo Hernandez Garcia ou a cobrança de uma taxa ajustada e) Aprovada a adjudicação da instalação de iluminação elétrica no entreposto de produtos coloniais a Alfredo de Brito após apresentação de nova proposta

f) Aprovada a redução na taxa de transporte nas vias férreas do cais da fábrica de gelo "Polo"

g) Aprovado o arrendamento de uma maior área de terreno no terrapleno do Terreiro do Trigo a Fernando Santos

Ata n.º 71, de 1908-11-25 :

a) Questionada a Parceria dos Vapores Lisbonenses quando poderia readmitir o grande número de pessoal que dispensou caso lhe seja adjudicado o arrendamento das oficinas, docas de reparação e plano inclinado b) Tendo a firma Alfredo de Brito informado que não lhe é possível manter os preços indicados para a instalação elétrica no entreposto de produtos coloniais perante novas exigências, foi decidido o Conselho decidiu contatar a empresa M. Hermann c) Reiterado pedido de resposta à Direção geral de Obras Públicas relativamente à necessidade de construção de um desembarcadouro no Cais das Colunas

d)e) Decidido proceder-se à limpeza diária do Cais das Colunas dos restos de mercadorias e solicitar a ajuda da polícia para manutenção da ordem para o devido desembarque de passageiros

Ata n.º 72, de 1908-12-02 :

a) Informação dada pela Parceria dos Vapores Lisbonense sobre o despedimento do pessoal b) Colocada novamente a questão da limpeza e condições do Cais das Colunas para o embarque e desembarque de passageiros, resolvido insistir com o Governo c) Aprovada pelo Ministro a proposta de taxa reduzida solicitada por Alejo Hernandes Garcia d) e) Informação sobre estar satisfeita a dívida de arrendamento e incumprimento da firma Silva & Hawkins (ambas na doca de Alcântara)

f) Indeferido o pedido de redução de taxa de E. pinto Basto, representante de um armador do Reino Unido que pretende transportar carvão num contrato temporário para 1909

g) Adjudicada a M. Hermann a instalação de iluminação elétrica no entreposto de produtos coloniais

h) Recebidas duas propostas para fornecimento e instalação de um relógio no novo edifício da Exploração

Ata n.º 73, de 1908-12-09 :

a) Reafirmada a decisão de alertar o Ministério da Marinha e Ultramar para as más condições do serviço de pilotagem

b) Aprovado manter-se a disposição em vigor sobre a proibição de embarque de petróleo e outras substâncias inflamáveis dentro das docas

c) Aprovada comunicação superior sobre a conveniência em reservar a Doca de Santos Amaro para o serviço de petróleo e substâncias inflamáveis e do perigo que constitui o seu depósito, da Colonial Oil Company, junto daquela doca d) Aprovada a transferência das instalações para apetrechos da Empresa de Pesca Marítima de Santos para um novo barracão em construção junto do futuro mercado do peixe

e) Aprovada a adjudicação de 2 relógios no novo edifício da Exploração do Porto a J. Maury, proposta com custo inferir à de Augusto Cezar dos Santos

f) Estudo da hipótese do transporte para terra e desembarque das malas do correio dos vapores vindos da América do Sul passar a ser efetuado pela Exploração

g) Conhecimento de uma queixa da firma Wimmer devido às dificuldades com algumas peças de navios com a Alfândega

Ata n.º 74, de 1908-12-16 :

a) Aprovada a fiscalização da obra de instalação de iluminação elétrica no entreposto dos produtos coloniais por um eletricista b) Aprovado o ofício ao Ministro da Marinha sobre as condições do serviço de pilotagem

c) Decidido avaliar o pedido da Parceria de Vapores Lisbonenses de reparações nas instalações das docas e oficinas de reparação d) Decidido avaliar o material necessário para um pontão destinado ao serviço de amarração

Ata n.º 75, de 1908-12-23 :

a) Apresentada nota de material necessário para barcaça (serviço de amarração) b) Apresentada reclamação relativa ao pagamento de uma descarga feita pela cábrea flutuante

c) Apresentada uma única proposta (Empresa Industrial Portuguesa) para a cobertura do enclave de Santa Apolónia d) Aprovada depois de avaliada e discutida a proposta da Parceria dos Vapores Lisbonenses sobre a ampliação das oficinas do porto de Lisboa

e) Aprovado o estudo de melhoria do desembarque do trigo

f) g) Aprovada a extensão do policiamento tal como é executado no posto de desinfeção aos outros pontos de desembarque de passageiros sendo aprovada a construção de abrigos para os guardas da polícia h) Decidido louvar o empregado que foi elogiado pelo comandante do vapor inglês "Kingsdyke" pela assistência que prestou em Alcântara num acidente ocorrido a bordo

i) Concluídos os inventários das docas de reparação

j) Informação de não terem sido ainda readmitidos os empregados despedidos pela Parceria dos Vapores Lisbonenses k) Aprovado responder-se à firma Companhias Reunidas de Gás e Eletricidade não ser da competência da Exploração o empedramento da faixa em frente da nova fábrica de energia elétrica na Junqueira mas resolvendo insistir com o Ministério para a conclusão da construção da Avenida Marginal l) Apresentada resposta a dar pelo Conselho ao Ministério devido a uma comunicação da Associação Comercial de Lisboa que se queixa dos roubos frequentes de mercadorias nas fragatas estacionadas am Alcântara

Ata n.º 76, de 1908-12-30 :

a) Conhecimento de apresentação do Presidente do Conselho ao novo Ministro (Luiz de Castro)

b) Aprovado estudo comparativo sobre a aplicação de tarifas de cábreas flutuantes no porto de Lisboa e noutros portos c) Aprovada gratificação ao pessoal merecedor pelo serviço e comportamento

d) Aprovada a prorrogação por mais seis meses do acordo com a Parceria dos Vapores Lisbonenses para o transporte de passageiros para o posto de Desinfeção

e) Pedido de informação da Associação Comercial sobre as novas taxas de estacionamento

f) Aprovado pedido ao Ministério para que a visita da saúde aos navios seja feita antes do por do sol para evitar que, conforme queixa da Companhia Messageries Maritimes, as malas vindas nos paquetes percam o Sud Express g) Aprovado, como solicitado pela Empresa Insulana de Navegação, o alargamento do armazém de Santos, mas por conta da empresa, sendo o alpendre ao sul por conta do Conselho e estipuladas as respetivas rendas h) Autorizado o contrato de fornecimento de energia elétrica com as Companhias Reunidas de Gas e Eletricidade, não sendo viável com o Arsenal de Marinha

Ata n.º 77, de 1909-01-08 :

a) Comunicada superiormente a insatisfação por as malas do correio não chegarem a tempo dos paquetes para alcançarem o Sud-Express

b) Conhecimento que a Associação Comercial pede providências contra o roubo de mercadorias na Alfândega c) Aprovada a não alteração de taxa aplicada à cábrea flutuante após estudo comparativo em diversos portos d) Pedido de autorização ao Governo para aquisição à J.P. Renoldson & Sons de um rebocador de alto mar e) Considerações sobre o seguro mais vantajoso proposto pela firma "The Liverpool London Globe" do que pela "Tranquilidade", atual seguradora

Ata n.º 78, de 1909-01-13 :

a) Enviado pedido de autorização ao Governo para compra do rebocador de alto mar b) Aprovada a utilização do rebocador "Josephina", do vapor "Cysne" e do novo rebocador a adquirir para o transporte dos passageiros dos navios para o posto de desinfeção

c) Proposto um novo ajuste com a Parceria dos Vapores Lisbonenses enquanto não chega o novo rebocador d) Aprovada a taxa a cobrar por atracação do novo vapor que iniciou carreira entre Lisboa e Cacilhas

Ata n.º 79, de 1909-01-20 :

a) Recebida autorização do Governo para compra do rebocador de alto mar b) Pedida ao Governo melhoria do serviço de avisos do navios que entram durante a noite

c) Aprovado auxílio para família de trabalhador falecido

d) Aprovada a abertura de concurso para a construção de dois armazéns de madeira e tijolo no terrapleno do cais de Santos e) Aprovada a realização de um estudo sobre custos de dragagens e o contrato com a Parceria dos Vapores Lisbonenses f) Proposto questionar-se a Parceria dos Vapores Lisbonenes sobre a proposta de Maury para que o Conselho adquira um Titan usado

g) Aprovada a proposta de criação de um Conselho Fiscal para exame mensal das contas da Exploração h) Proposta a remessa para juízo dos arraes das fragatas onde se deu o roubo de mercadorias

Ata n.º 80, de 1909-01-27 :

a) Aprovado o estudo sobre o melhor policiamento dos cais e entrepostos para evitar os roubos das mercadorias b) Louvor ao Conselho pela Sociedade "Propaganda de Portugal" pela colocação de barracas nos locais de desembarque de passageiros para abrigo de polícias especiais

c) Adjudicada à Parceria dos Vapores Lisbonenses a construção de dois pequenos barracões necessários à ampliação das oficinas d) Autorizada a Parceria a construir duas jangadas para as docas de reparação, sem custos para o Conselho e) Pedido de informação a seguradoras portuguesas sobre custos de seguros de edifícios

f) Aprovado o fornecimento de fardamento e capas a pessoal da Exploração

Ata n.º 81, de 1909-02-03 :

a) Informação da seguradora Tranquilidade informando não poder baixar preço b) Considerações sobre o contrato do serviço de dragagens

Ata n.º 82, de 1909-02-10 :

a) Considerações sobre o serviço de dragagens, o contrato com a Parceria dos Vapores Lisbonenses e o pessoal que transitou da Hersent para o Governo

Ata n.º 83, de 1909-02-17 :

a) Aprovado caber à Companhia Real dos Caminhos de Ferro a construção de vedações nas passagens de nível assim como o pagamento de policiamento para que a zona entre a Alfândega e Santa Apolónia se mantenha em bom estado de limpeza

b) Informação de ter a firma J.P. Renoldson & Sons ter representação em Portugal na Parry & Son e ter solicitado algumas informações relativas ao rebocador que o Conselho pretende adquirir

c) Comunicação ao Governo sobre o término das obras de instalçaõa de iluminação elétrica no entreposto de produtos coloniais d) Aprovada a instalação de iluminação elétrica no entreposto de Santa Apolónia

e) Adiada a discussão sobre o contrato das dragagens

Ata n.º 84, de 1909-03-03 :

a) Voto de restabelecimento do Conselheiro Pires de Souza Gomes b) Voto de congratulação pelo restabelecimento de Guilherme Arnaud, regressado ao Conselho

c) Considerações sobre os melhoramentos a introduzir nos equipamentos de descarga, manutenção e pesagem de cereais importados

d) Aprovação do estudo de medidas para o levantamento no leito do rio de ferros, amarrações e correntes ali abandonados e que provocam estragos nos navios como o sucedido com o vapor da Booth Line e) Acordada a necessidade de ser reservada uma das docas da 2ª secção para estacionamento de fragatas que transportam mercadorias perigosas e inflamáveis

f) Adiamento da troca de impressões sobre o contrato das dragagens por ausência do Conselheiro Pires de Souza Gomes g) Proposta a apresentação de descrição detalhada dos serviços de dragagem

h) Acordado com a Câmara Municipal que esta deixaria de cobrar taxas referentes a embarque e desembarque de mercadorias na 2ª secção em determinação com o fixado na Carta de Lei de 11 de março de 1907

Ata n.º 85, de 1909-03-10 :

a) Indeferido o pedido de isenção de taxas da Administração dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha b) Informação dada pela Câmara Municipal de Lisboa de estares concluídas as obras de regularização do terrapleno conquistado ao rio a sul da Praça Duque da Terceira

c) Gratificado o chefe geral do Tráfego (Abílio de Campos) pelo desempenho na fiscalização dquelas obras d) Autorizada a aquisição de mobiliário e objetos necessários à comodidade das instalações no edifício no Cais do Sodré destinado à Administração e diversos serviços

Ata n.º 86, de 1909-03-17 :

a) Declaração do Presidente de concordância com a decisão de gratificação da sessão anterior ao chefe geral do Tráfego

b) Votos de congratulação pelo restabelecimento do Conselheiro Joaquim Pires de Sousa Gomes

c)d) Aprovado comunicar à Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses a vantagem que seria a equiparação das tarifas de Santa Apolónia ou de Alcântara às espanholas, o que permitiria desviar para o porto de Lisboa a mercadoria (carvão, coque) movimentada nos portos espanhóis

e) Indeferido o pedido das Companhias Reunidas de Gas e Eletricidade para utilização de canos assentes sob a nova ponte (Junqueira) para escoamento das águas da chuva

f) Conhecimento de isenção de taxa de estacionamento a um dos vapores do cabo telegráfico

g) Decidido que seria combinado com o chefe da delegação aduaneira a forma de haver apenas uma entidade a cobrar os direitos de cais no posto de desinfeção

h) Apresentada descrição detalhada das atividades de dragagem e informação de ter sido aberto concurso público para a construção de dois novos armazéns em Santos

i) Discutida manutenção ou rescisão do contrato com a Parceria dos Vapores Lisbonenes do serviço das dragagens, feito o historial da decisão que levou à opção da Parceria em detrimento da Hersent e desenvolvidos pormenores técnicos sobre dragagens, custos, equipamento, comparações com outros portos e transcrição integral do relatório do Engº Diretor, "Dragagens no porto de Lisboa"

j) Apresentada a contabilidade relativa a fevereiro

Ata n.º 87, de 1909-03-24 :

a) Indeferido o pedido da Administração Geral das Alfândegas para que o Conselho custeasse a transferência de uma lâmpada elétrica de arco

b) A questão colocada pela Direção Geral dos Correios e Telégrafos, do transporte e desembarque das malas do correio vindas nos vapores da América do Sul foi analisada, concluindo-se poder a Administração tratar de todo o processo comunicando-se os custos que isso implicaria

c) Avaliação da necessidade de enviar um representante do Conselho a Inglaterra para fiscalizar a construção do rebocador encomendado

d) Aprovada a cedência de um terreno no terrapleno da doca do Terreiro do Trigo ao Arsenal do Exército mediante o pagamento de renda

e) Aprovado estudo sobre a construção de armazéns na área do porto

f) Aprovada a contabilidade do mês anterior