Código de referência: PT/APLSS/PL/01-02/04/00001
Datas de produção: 1907-04-23/1909-03-24
Âmbito e conteúdo: Ata n.º 1, de 1907-04-23 :
a) Voto de confiança do Ministro das Obras Públicas, Conselheiro José Malheiro Reymão [José Malheiro Reymão Teles de Meneses e Sá] no CA;
b) Proposta de nomeação do Eng.º Luis Strauss para Diretor da Exploração do Porto - EP
Ata n.º 2, de 1907-04-26 :
a)b) Foi decidido manter o mesmo pessoal nas obras do porto e a mensalidade do Eng.º (Mr. Donau); c) É pensada a necessidade de construção do molhe de Santos.
Ata n.º 3, de 1907-05-04 :
a) Agradecimento ao Eng.º Luis Strauss por prestar toda a colaboração e informação embora não tivesse sido ainda nomeado engenheiro diretor;
b)c) Não podendo a Garland & Laidley continuar a ceder, por arrendamento, o edifício para a Administração, é decidido projetar um novo nos terrenos do Porto.
Ata n.º 4, de 1907-05-08 :
a) O Conselho informa a Associação Comercial de Lisboa que não assumirá responsabilidade pelas mercadorias depositadas em armazém como acontecia sob a vigência Hersent; b) O Presidente tratará com a Companhia das Águas o abastecimento para os navios, docas, etc.; c) Abertura de concurso para o arrendamento das oficinas e docas de reparação sendo responsável o Eng.º Diretor; d) Concurso público para arrendamento dos serviços de dragagem; e) f)g) Os depósitos continuariam a ser efetuados no Banco Comercial de Lisboa, os passes dados pela antiga empresa seriam mantidos e não seriam mantidos os seguros;
h) Fernando Anjos propõe um voto de louvor ao Presidente e Eng.º Diretor pela forma como foi feita a passagem da empresa para a Administração.
Ata n.º 5, de 1907-05-10 :
a) A correspondência expedida fica isenta de portes; b) A Garland, Laidley, consignatária do "Booth Line" queixa-se de o vapor "Augustine" não ter atracado por falta de piloto e, para evitar incidentes idênticos, o Chefe do Departamento Eduardo João da Costa Oliveira iria estudar o assunto c) O Diretor da Alfândega e membro do Conselho, Conselheiro Augusto José da Silva, ficou encarregado de resolver um problema de um vapor carregado com madeira da firma J.A.Santos;
d) o Eng.º Diretor é autorizado a proceder à compra de carvão.
Ata n.º 6, de 1907-05-15 :
a) Concurso de arrendamento das docas e dragagens; b) Manutenção das normas usadas pela empresa (Hersent) relativas a negociantes de fora de Lisboa e louvor ao Conselheiro Augusto José da Silva pela resolução do problema da atracação dos navios com madeira no cais do entreposto; c) Escolha do terreno para o Edifício da Administração.
Ata n.º 7, de 1907-05-22 :
a) Reconhecimento ao Chefe do Departamento Marítimo (Eduardo Paes da Costa) pela organização da pilotagem; b) Estudo do serviço de cabo do mar; c) Construção de abrigo para a polícia do porto;
d) O Conselho decide assumir o desembarque dos passageiros até aí feito pelos vapores da Alfândega.
Ata n.º 8, de 1907-05-29 :
a) O Governo concordou com a transferência do transporte de passageiros da desinfeção para a Exploração havendo necessidade de se fazer esse estudos; b) Parte do fornecimento de água é gratuito; c) Os armazéns do Jardim do Tabaco continuam a ser alugados à Alfândega.
Ata n.º 9, de 1907-06-05 :
a) b) Estipulados os preços para o fornecimento de água; c) Lidas as propostas para o arrendamento das docas, oficinas e dragagens o Chefe do Departamento Marítimo opõe-se achando que deverá ser a Exploração a executar as dragagens; d) O Presidente e o Administrador Geral das Alfândegas foram encarregados das negociações para as visitas aos navios; e) Informação da liquidação com o Sr. Hersent de todos os equipamento e materiais existentes nas oficinas à data da entrega à atual Administração; f) Substituição durante a ausência do Presidente pelo Sr. Consº Manuel Francisco de Vargas e expresso voto de pesar do Cons.º Augusto José da Silva pela ausência do Presidente.
Ata n.º 10, de 1907-06-12 :
a) Notas sobre dragagens feitas por conta do Arsenal; b) Mudança dos postes de madeira para amarração por outros de ferro;
c) Permitido o embarque e desembarque de mercadorias no Terreiro do Paço das 8 da noite às 8 da manhã sendo o outro horária para passageiros;
d) O Eng.º Diretor foi encarregado da transformação do Cais das Colunas tornando-o de fácil acesso;
e) O Ministro das Obras Públicas aceitou a proposta da Parceria dos Vapores Lisbonenses para aluguer das oficinas nada tendo decidido quanto às dragagens;
f) Registo de pedidos de arrendatários relativamente ao sítio escolhido para edifício da Administração.
Ata n.º 11, de 1907-06-19 :
a) Estipulado pela Companhia das Águas de Lisboa o preço da água a consumir pela Exploração e na aguada a navios; b) Deferida uma pretensão da Real Associação Naval relativa a um terreno com um barracão para guarda de embarcações; c) Solicitado ao Ministério das Obras Públicas autorização para que os arrendatários do terreno onde se pretende a construção do edifício da Administração, com anteprojeto apresentado e aprovado, utilizem um terreno adjacente ao Instituto Virgílio Machado para depósito das suas mercadorias; d) Aprovada a dragagem das docas da Alfândega e Terreiro do Trigo;
e) O Ministro das Obras Públicas aprova a adjudicação à Parceria dos Vapores Lisbonenses da empreitada de dragagens pelo prazo de 5 anos.
Ata n.º 12, de 1907-06-26 :
a) Enviada ao Governo uma reclamação de José Pereira Bastos relativa a terrenos alugados na Ribeira Velha; b) Comunicação pelo Eng.º Diretor de estarem assinados os contratos para dragagem e arrendamento de oficinas tendo de ser feito o inventário e a entrega do material;
c) Autorizadas assinaturas nos elétricos a alguns elementos indicados pelo Eng.º Diretor.
Ata n.º 13, de 1907-07-03 :
a) Concurso para o projeto de construção de uma ponte cais de embarque no Cais das Colunas;
b) Aprovada a sugestão do Governo para a construção do edifício para a Administração no Cais do Sodré; c) Proposto pelo Cons.º Augusto José da Silva que sejam removidos os depósitos de carvão para satisfação dos agentes sanitários e das companhias transatlânticas que só mandariam atracar os paquetes quando fossem contruídos armazéns para o rápido abastecimento dos paquetes;
d) Decidida a distribuição das receitas e despesas do porto em 3 Capítulos : Capítulo I Exploração, Capítulo II Conservação e Obras Complementares, Capítulo III Construção; e) Ainda para efeitos de contabilidade e cumprindo o determinado pela Carta de Lei de 11 de março, é organizada a conta do valor do porto sem equipamento;
f) Em vigor desde dia 1 de julho o contrato relativo à exploração das oficinas e docas de reparação e à empreitada de dragagens.
Ata n.º 14, de 1907-07-10 :
a) O CA desiste da construção do edifício sede na Ribeira Velha e resolve, de acordo com o Ministro da Marinha, fazê-la no Cais do Sodré em terreno contíguo ao Arsenal da Marinha; b) O vapor "La Fronde" é trocado pelo "Utile" pertencente à Parceria dos Vapores Lisbonenses, seguindo o parecer de Eduardo J. da Costa Oliveira, Chefe do Departamento Marítimo do Centro; c) É solicitado parecer do Chefe do Departamento do Centro e de Pedro Gomes da Silva sobre o fornecimento de aguada aos vapores, reboques e serviços de atracação;
d) Contrato com a Parceria dos Vapores Lisbonenses para o transporte de passageiros dos navios até ao posto de desinfeção por não ter havido concorrentes ao concurso público aberto para esse efeito; e) É decidida a cobrança de direitos dos cais junto às oficinas em Santos.
Ata n.º 15, de 1907-07-27 :
a) Apresentadas as contas especiais detalhadas e a conta "Contabilidade Geral" sendo aprovadas as normas para organização das contas sendo enviado mensalmente o Balancete ao Ministro das Obras Públicas; b) Comunicado da Direção Geral de Saúde e Beneficência Pública sobre a visita da saúde aos navios; c) É estipulada uma gratificação a cada cabo do mar com tarefa de polícia dos cais, docas e fundeadouros sujeitos ao Departamento Marítimo do Centro;
d) Oficiada a Direção Geral de Marinha para que sejam retiradas todas as boias por constituírem dificuldade para a navegação; e) Decidida venda de todo o material flutuante inutilizado e reparação de cinco batelões aproveitáveis; f) Aprovado provisoriamente o preço apresentado pela Parceria dos Vapores Lisbonenses para transporte dos passageiros dos paquetes fundeados para o posto marítimo de desinfeção.
Ata n.º 16, de 1907-07-31 :
a) Dado conhecimento pelo Presidente da dificuldade na tomada de posse do terreno destinado ao edifício da Administração; b) Aprovada a apresentação na próxima sessão do plano de obras e construções a efetuar; c) Aprovado autorizar o Eng.º Diretor a tratar de todas as plantas, desenhos, etc.;
d) Decisão, quanto a vários requerimentos vindos do Ministério das Obras Públicas que pediam a construção de pontes e aterros, além de Santa Apolónia, de não considerar serem da sua atribuição pois novas construções teriam que ser demolidas aquando das obras do porto de Lisboa e a licença para tais obras concederiam, forçosamente, direito de propriedade.
Ata n.º 17, de 1907-08-07 :
a) O Presidente agradeceu aos Chefe do Depart. Marítimo do Centro, Eduardo J. da Costa Oliveira e Pedro Gomes da Silva o parecer apresentado sobre reboques, cábrea e aguada, de que será aberto concurso e foi decidido adquirir todo o material necessário à execução desses serviços;
b) Decidida a aquisição, a cargo de do Eng.º Diretor, de um rebocador pertencente à Empresa Nacional de Navegação; c) A elaboração do concurso atrás mencionado foi entregue ao Chefe do Dept.º Marítimo do Centro, Pedro Gomes da Silva e a Luís Strauss sendo tarifado o serviço na linha de entre cabos e a remuneração sujeita a arbitragem em caso de salvamento e assistência; d) Decidida a entrada na doca da draga chupadora para vistoria;
e) Decidido proceder a todas as reparações necessárias no equipamento;
f) Nomeação do maquinista reformado Luiz Augusto Pinto para vistoria e inspeção do material;
g) Unanimemente aprovada a proposta dos Srs. Veillard e Touzet para a construção do edifício da Administração; h) i) Aprovado o plano geral das obras do porto proposto pela Comissão nomeada por portaria (23 de janeiro 1905) e autorizado o Eng.º Diretor a mandar proceder à construção dos armazéns para depósito de açúcar e bacalhau; j) Aprovado o projeto de desembarque de passageiros no Cais das Colunas apresentado pelo Eng.º Diretor.
Ata n.º 18, de 1907-08-12 :
a)b) Autorizado o preenchimento da vaga de Tesoureiro por Álvaro Ferro, sendo-lhe exigida a devida caução, e a admissão de um empregado para fiscalização e estatística; c) Encarregados o Chefe do Departº Marítimo do Centro, Eduardo J. da Costa Oliveira e o Eng.º Diretor Luiz Strauss para avaliarem a proposta feita Empresa Nacional de Navegação sobre a venda do seu rebocador Tejo; d) Proposta a transformação do cais e planos inclinados da doca de Alcântara em cais acostáveis, o molhe de Santos e armazéns que deverá ser submetida ao Governo.
Ata n.º 19, de 1907-09-14 :
a) O Conselho aprovou a substituição do Eng.º Diretor, no período de licença pelo Eng.º Francisco Augusto Ramos Coelho autorizada pelo Governo sendo estipulada a gratificação.
Ata n.º 20, de 1907-10-26 :
a) Voto de pesar expressa pelo Cons.º Vargas da exoneração de Mello e Sousa publicada em Diário do Governo e louvor aos serviços prestados na organização da administração; b) Apuradas as causas do sinistro do vapor alemão "Borussia" pela descrição do Chefe do Depart.º Marítimo foi louvado o mestre e tripulação do vapor "Josephina"
c) Lamentada a demora relativa ao projeto tão urgente para o desembarque de passageiros no Cais das Colunas; d) O Conselho inteirou-se do andamento das obras de construção do armazém para bacalhau e atendeu ao pedido do Governo para cedência da draga chupadora par Villa Nova de Portimão;
e) f) Aprovados os balancetes dos meses anteriores mas não a conta de empréstimos com o Banco de Portugal por tal encargo pertencer ao Governo;
g) O Vogal Fernando Anjos dá conhecimento das reclamações, que lhe parecem justas, apresentadas pelo comércio relativas ao funcionamento da luz elétrica no posto de desinfeção.
Ata n.º 21, de 1907-10-30 :
a) Apresentado ofício enviado ao Governo relativo ao naufrágio do paquete alemão "Borussia";
b) aprovada a necessidade de existência de uma estação de socorros marítimos; c) Aprovada uma gratificação à tripulação do vapor "Josephina" pela desempenho perante o naufrágio do paquete alemão "Borussia"; d) Debatida a questão da iluminação elétrica no posto marítimo de desinfeção sendo decidido oficiar ao Ministro das Obras Públicas; e) apresentado o processo da prorrogação do prazo para construção do aterro na 3ª secção sendo decidido o pagamento de taxas.
Ata n.º 22, de 1907-11-14 :
a) O Conselho congratulou-se com o regresso do Eng.º Diretor Luiz Strauss b) Proposto ao Governo o nome do Eng.º Francisco Augusto Ramos Coelho para o cargo de Eng.º Adjunto; c) Das propostas para a construção de armazéns em Santa Apolónia e Santos foi escolhida a de Cardoso e Dargent; d) O Conselho lamenta a resposta do Governo relativa ao projeto da ponte de desembarque de passageiros no Cais das Colunas; e) Estipulada verba para facilitação de comunicações com a restante Europa e América; f) Pedidos esclarecimentos sobre proposta do Chefe do Departamento sobre socorros marítimos.
Ata n.º 23, de 1907-11-20 :
a) Pedidos esclarecimentos sobre vigas lançadas no mar por navios mercantes; b) A firma Garland, Laidley autoriza a permanência da Administração prorrogando o arrendamento por mais seis meses; c) Aprovação do Balancetes; d) Não estando ainda resolvida a questão do terreno para o edifício para a Administração o CA insiste junto do Ministro.
Ata n.º 24, de 1907-11-30 : Sessão adiada por ausência de membros do CA
Ata n.º 25, de 1907-12-04 :
a) Tomada de posse de Carlos Ferreira dos Santos e Silva, nomeado pelo Governo b) Voto de louvor à presidência do Conselheiro Vargas;
c) Elaborada minuta de ofício a dirigir ao ministro da Fazenda para resolução do assunto das vigas;
d) Decidido apresentar ao Administrador Geral das Alfândegas o pedido da firma Garland, Laidley para que o desembarque de passageiros de navios à sua consignação se efetue no posto de desinfeção, por ser assunto da sua competência.
Ata n.º 26, de 1907-12-11 :
a) Conhecimento da nomeação de Francisco Augusto Ramos Coelho para Eng.º Adjunto;
b) Aprovação dos contratos para adjudicação da construção dos novos armazéns de Santos e Santa Apolónia; c) Pedido de apresentação dos encargos com a cedência dos terrenos no Cais do Sodré para instalação do edifício do CA; d) Indeferido o pedido do Ministério da Guerra para isenção de direitos de cais mantendo-se apenas os de ocasiões especiais; e) Conhecimento da informação da Parceria dos Vapores Lisbonenses ter aceitado por mais seis meses o transporte de passageiros dos vapores para o posto de desinfeção.
Ata n.º 27, de 1907-12-18 :
a) Conhecimento da aprovação da Direção Geral de Obras Públicas e Minas das bases propostas pelo CA para o contrato do Eng.º Francisco Augusto Ramos Coelho de Sá;
b) Dispensado o empregado Francisco António Ramires Junior;
c) Conhecimento da autorização da Administração Geral das Alfândegas de abertura de uma porta de comunicação entre o recinto do entreposto de Santa Apolónia e o da Empresa Nacional de Navegação; d) Conhecimento da promoção da aprovação pelas instâncias superiores do projeto embarcadouro no Cais das Colunas pelos Conselheiros Vargas e Adolpho Loureiro;
e) Aprovada a planta para construção de um posto da Guarda Fiscal no Cais da Areia;
f) Aprovada a remessa do projeto e orçamento da adaptação ao trânsito dos terraplenos ao Cais do Sodré para ampliação da Praça Duque da Terceira;
g) Autorizada a elaboração do projeto de cobertura do enclave da muralha de Santa Apolónia com o fim de ser ampliada a área de cais do entreposto de Santa Apolónia em simultâneo com a deslocação para oeste da Empresa Nacional de Navegação, a fim de ser superiormente apreciado;
h) Conhecimento de comunicação da J. Winer & Ca expondo porque não concorda com o Conselho quanto ao vigamento; i) Conhecimento da resposta da Administração Geral das Alfândegas ao pedido da Garland, Laidley para autorização do desembarque no posto de desinfeção dos passageiros dos paquetes da Booth Line; j) Pendente um pedido da J. A. Santos & Cª, importadores de madeira, para a abertura de uma porta de comunicação no entreposto de Santos para os depósitos a oeste;
k) Tomado conhecimento de um processo de embargo da Direção Geral de Obras Públicas e Minas à construção de uma ponte cais em Xabregas, fundamentado no determinado na Carta de Lei e aprovação do estudo das taxas a cobrar do comércio e da navegação na área de jurisdição, como compensação dos encargos com os serviços de policiamento e fiscalização.
Ata n.º 28, de 1907-12-24 :
a) Aprovada a comunicação feita pelo CA à Administração Geral das Alfândegas para que seja permitido o desembarque dos passageiros da Booth Line no posto de desinfeção;
b) Indeferido o pedido da E. Pinto Basto para que os vapores da companhia húngara Adria fossem considerados carreiras regulares e assim verem reduzidas as taxas de acostagem;
c) Decidido manter o sistema de gratificações como na anterior empresa Hersent; d) Apresentados ao CA os documento de contabilidade e balancetes;
e) Decidido apresentar ao Governo proposta de tarifas a aplicar nas 2.ª ( Alcântara à Torre de Belém) e 3.ª secção (extensão a 3500 m a montante da extremidade oriental de Santa Apolónia);
f) Aprovada a proposta do Eng.º Diretor de cobrança de taxa de estacionamento para todos os navios entrados no porto exceto os nacionais de pesca e pequena cabotagem costeira;
g) Aprovado que o policiamento necessário seja feito pelos cabos do mar a troco de gratificação;
h) Oficiada a Inspeção Geral dos Impostos para averiguação da necessidade de imposto de selo nos recibos; i) Aprovada a manutenção da taxa da venda de água aos navios.
Ata n.º 29, de 1907-12-30 :
a) Decidido elaborar pedido de informação ao Escrivão da Fazenda sobre o pagamento de contribuição industrial por parte dos empregados da Exploração
b) Decidida, relativamente às construções particulares do Campo das Cebolas, a desocupação dos terrenos e cedência, por arrendamento, de novas acomodações nos armazéns à medida que fossem sendo construídos
Ata n.º 30, de 1908-01-08 :
a) Decidido aproveitar para a construção dos armazéns no Campo das Cebolas os resultados do concurso há pouco efetuado para a construção de armazéns do mesmo tipo, em que saiu vencedora a firma Cardoso, d' Argent & Cª b) Decidido o envio de novas cartas aos arrendatários para desocupação dos terrenos do Campo das Cebolas c) Ofício da Direção Geral das Obras Públicas informando sobre a entrega ao Município de Lisboa dos terrenos ao sul da linha férrea de Cascais, destinadas à construção do mercado do peixe sendo entregue em breve o terreno próximo da Praça Duque da Terceira para construção da nova sede
d) Indeferido o pedido da Companhia Real de Caminhos de Ferro Portugueses para redução da taxa de transporte nas linhas do cais do cimento proveniente da fábrica de Alhandra (António Moreira Rato & Cª) e) Decidido envio de ofício à Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para que seja cobrada taxa igual no transporte entre Alcântara às linhas norte e leste e entre Santa Apolónia e as mesmas linhas f) Autorização de compra de 2 barcos de aguada para melhoria do material para fornecimento de água aos navios
g) Aprovado o calcetamento da rua ao longo do caneiro de Alcântara
Ata n.º 31, de 1908-01-15 :
a) Decidido envio ao Governo da proposta de transformação da Doca de Alcântara em doca de flutuação conforme projeto do Eng.º Diretor;
b) Apresentado orçamento para calcetamento, em paralelepípedos, da rua de acesso ao cais de Alcântara; c) Aprovado o pagamento de metade da obra de modificação dos canos de esgoto na Praça do Comércio levada a cabo pelo Município; d) Informação da Direção Geral dos Impostos sobre isenção de imposto de selo nos recibos emitidos pela Exploração de quantias cobradas a particulares;
e) Decidido enviar nota sumária das despesas correspondentes do Orçamento Geral do Estado ao Chefe da 9ª Repartição de Contabilidade;
f) Decidido averiguar se os vapores da Companhia húngara Adria, consignados à E. Pinto Basto & Cª, constam no registo oficial de carreiras regulares;
g) Assinalada a necessidade de examinar a limpeza da faixa de terreno onde está assente a linha da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, entre a Alfândega e Santa Apolónia;
h) Aprovada parte da proposta da Parceria dos Vapores Lisbonenses de aumento das oficinas arrendadas à Exploração, e instalação de novos mecanismos a energia elétrica, trabalhos que, segundo o contrato, deverão ser assumidos pela Exploração, pagando o arrendatário mais 5% depois da instalação concluída.
Ata n.º 32, de 1908-01-23 :
a) Informado o Conselho sobre o desejo de rápida resolução do Conselho Superior de Obras Públicas relativamente ao projeto de embarcadouro no Cais das Colunas tal como lhe foi apresentado; b) Decidido que o Eng.º Diretor da Exploração acordasse com o Eng.º Diretor da Companhia Real dos Caminhos de Ferro a melhor solução para a limpeza da faixa ocupada pelos carris, entre a Alfândega e Santa Apolónia; c) Aprovada tabela com preços progressiva do preço da água fornecida aos navios, após apresentação de pedido de redução de custos da Empresa Nacional de Navegação;
d) e) Decidida a informação ao Ministro acerca de dúvidas surgidas relativamente à construção dos novos armazéns no Campo das Cebolas e dado auxílio a Ricardo Rodrigues d'Almeida que, seguindo as instruções da Exploração, demoliu a casa que ali tinha, seu único recurso;
f) Enviada cópia do ofício acerca de uma representação sobre o despacho de vigas de madeira;
g) Apresentada pelo Eng.º Diretor tabela dos serviços de reboques; h) Contraproposta enviada à Empresa Nacional de navegação para aquisição do seu rebocador Tejo;
i) Decidido tratar com a Parceria dos Vapores Lisbonenses, com a qual está acordado o transporte de passageiros para o posto de desinfeção, a possibilidade de haver um vapor especialmente destinado ao transporte para terra dos passageiros vindos em paquetes da América do Sul, como pretendido pela Agência das Messageries Maritimes; j) Solicitado um estudo ao Inspetor da Polícia sobre melhoramentos a efetuar no policiamento de toda a área do porto.
Ata n.º 33, de 1908-01-30 :
a) Assinado o acordo de troca de terrenos com a Câmara Municipal estando na posse do CA o terreno para construção da sede; b) c) Falado com o Governo o assunto do desembarcadouro no Cais das Colunas e da construção dos novos armazéns no Campo das Cebolas, sendo decidido assumirem os encargos com a construção os futuros arrendatários e proceder-se judicialmente contra os que não demoliram as construções apesar das intimações; d) Enviado ofício ao Ministro das Obras Públicas com proposta das transformações e efetuar na Doca de Alcântara, como desejado por pessoas individuais, firmas e companhias;
e) Autorizada a firma Companhias Reunidas Gaz e Eletricidade a empedrar, às suas custas, uma faixa ao longo da rampa da 2ª secção para transporte de máquinas para a nova estação perto da Junqueira, produtora de energia elétrica; f) Solicitado ao Ministério das Obras Públicas envio de planta com os terrenos e plano de ruas por se terem levantado dúvidas acerca da área de jurisdição da Exploração na 2ª secção;
g) Respondido a um exportador de azeite que a troca de vasilhas poderia ser feita nos entrepostos mas, para a sua exportação, teria que ser dado conhecimento à Alfândega;
h) Respondida afirmativamente a questão de um exportador sobre o embarque de ossos e despojos animais no Entreposto de Santa Apolónia;
i) Aprovadas as propostas de aumento de 10% para reboques de navios com carga e redução para os de navios sem lastro, e a de aplicação de taxa a navios a partir de 330 T e não 500 T, à tabela de preços de reboques elaborada pelo Eng.º Diretor; aprovada igualmente redução de 25% nas taxas da tabela relativas às bombas de esgoto usadas por mais de 12 horas e de 50% quando ultrapassadas as 24 horas;
j) Elaborada nova proposta à Empresa nacional de navegação para aquisição do seu rebocador Tejo;
k) Aceite o custo suplementar proposto pela Parceria dos Vapores Lisbonenses para o transporte em separado dos passageiros que se destinam ao Sud Express;
l) Solicitada à Direção da Alfândega obras nas paredes dos armazéns do Jardim do Tabaco a ela pertencentes e arrendados à Exploração;
m) Insistência junto do Administrador Geral das Alfândegas para dar resposta à Booth Line sobre o desembarque dos passageiros dos seus navios no posto de desinfeção.
Ata n.º 34, de 1908-02-06 :
a) Voto de profundo pesar pelo atentado que vitimou o rei D. Carlos I e D. Luis Filipe.
Ata n.º 35, de 1908-02-12 :
a) Troca de correspondência com a Empresa Nacional de Navegação sobre a aquisição do seu rebocador Tejo;
b) Aprovada a compra de 2 telheiros de madeiros e ferro ondulado, em Santos, venda proposta por Thomaz Alfredo dos Santos; c) Aprovada redução de taxa para as mercadorias recolhidas no armazém de Alcântara e destinadas à Exposição do Rio de janeiro, como solicitado pela Comissão da Exposição;
d) Aprovado o plano das ruas a construir no terrapleno a oeste da Doca de Alcântara;
e) Decidido informar favoravelmente o Governo acerca do plano das Companhias Reunidas de Gaz e Eletricidade para assentamento de um cabo condutor elétrico a ligar subterraneamente a estação da Junqueira e a da Boavista.
Ata n.º 36, de 1908-02-19 :
a) Aprovada a aquisição do rebocador Tejo à Empresa Nacional de Navegação, com a abstenção de Pedro Gomes da Silva, sendo mencionado no contrato que no prazo de 5 anos será aplicada taxa de tabela aprovada e, no mesmo prazo, não poderá a dita Empresa adquirir novo rebocador recorrendo sempre que necessitar aos da Exploração; b) Aprovado o anteprojeto de cobertura do enclave de Santa Apolónia;
c) Aprovada a redução de 50% nas taxas das acostagens dos vapores da Companhia Austríaca Adria, consignados à E. Pinto Basto & Cª, considerados de carreira regular;
d) Aprovado o plano de ampliação urgente dos armazéns dos produtos coloniais dramaticamente sem espaço e implicando um desvio das importações de cacau.
Ata n.º 37, de 1908-02-26 :
a) Pedido de aprovação do Governo da resolução do CA relativa à aquisição do rebocador Tejo; b) Aprovado o envio do orçamento de receita e despesa para a Direção Geral de Contabilidade Pública; c) Conhecimento do despacho do Ministro sobre o ajuste entre o Governo e a Câmara Municipal da troca de terrenos no Cais do Sodré e Obras da nova Praça Duque da Terceira;
d) Decidido não realizar concurso público para a empreitada de construção do novo armazém do entreposto de produtos coloniais.
Ata n.º 38, de 1908-03-05 :
a)b) Conhecimento do parecer negativo do Conselho Superior de Obras Públicas relativamente à construção da ponte cais e decidido instar com a Câmara Municipal para as obras de desvio do canos que desaguam no Cais das Colunas para poderem ser realizadas as dragagens e afastadas dos cais e docas os embarcadouros do lixo da cidade; c) Adjudicada a Thomaz Alfredo dos Santos a aquisição dos dois telheiros de madeira e ferro no Entreposto de Santos mantendo a mesma taxa de arrendamento para mercadorias;
d) Decidido consultar empresas no estrangeiros para aquisição de duas barcaças para serviço de aguada por serem demasiado elevados os preços apresentados pela Parry & Son e pela Parceria de Vapores Lisbonenses, únicas das cinco empresas consultadas que deram resposta ao envio do caderno de encargos e)f) Decidido responder negativamente a Direção da Companhia Real dos Caminhos de Ferro à sua questão sobre os encargos da vedação da faixa em que assenta a linha férrea em Santa Apolónia recaírem sobre a Exploração e igualmente decidido elaborar-se um estudo (Eng.º Diretor) para um policiamento eficaz do porto; g) Adjudicada a construção do novo telheiro armazém no recinto do entreposto dos produtos coloniais à Parceria dos Vapores Lisbonenses caso diminua o prazo de construção.
Ata n.º 39, de 1908-03-12 :
a) Deliberado pelo Governo proceder ao exame do rebocador Tejo pelos peritos do Arsenal da Marinha antes da aquisição à Empresa Nacional de Navegação;
b) Em vista da resposta positiva da Parceria dos Vapores Lisbonenses em relação à redução do prazo de construção do armazém no entreposto dos produtos coloniais, foi essa a proposta mais favorável; c) O CA tomou conhecimento do início da construção do novo armazém em Santa Apolónia; d) Decidido insistir com a Câmara Municipal relativamente à obra do desvio dos canos que desembocam na Praça do Comércio e com a necessidade de um estudo que afaste o embarque de lixo da cidade dos cais comerciais do porto.
Ata n.º 40, de 1908-03-18 :
a) Aguarda-se resolução do Administrador Geral das Alfândegas sobre a utilização do novo armazém do bacalhau para armazenamento de produtos coloniais;
b) Envio da listagem solicitada pela Administração Geral das Alfândegas dos géneros existentes nos armazéns do entreposto de produtos coloniais, não podendo responder, por desconhecimentos, sobre o seu valor e qualidade; c) Apresentação do orçamento para o próximo ano económico de 1908-1909
d) Decidida a colaboração com a Câmara Municipal para execução da obra aprovada em portaria da construção de uma nova praça em frente da do Duque da Terceira, com modificações informadas por Adolpho Loureiro; e) Decidido organizar conjuntamente com a Capitania do Porto lista de substâncias explosivas e inflamáveis das docas do porto; f) Indeferida a proposta da Companhia Real dos Caminhos de Ferro de modificação da remuneração do agente encarregado do desembarque dos passageiros para seguirem pelo Sud Express.
Ata n.º 41, de 1908-03-27 :
a) Informação de estar o Governo ciente da necessidade de construção de novo armazém no entreposto dos produtos coloniais;
b) Aprovado o pedido da Companhia de Açúcar de Moçambique para que seja melhorado o equipamento da nova fábrica na Doca de Santo Amaro e de construção de uma casinha para instalação de uma bomba no molhe leste; c)d) Informado o CA de duas portarias que aprovam as obras na Doca de Alcântara e para abertura de concurso para apresentação de projeto de cobertura do enclave no muro de Santa Apolónia;
e) Informação de que a resposta a Ackermann sobre produtos coloniais devia ser obtida da Direção da Associação Comercial; f) Decidido pagamento de metade do custo do muro de separação entre o terreno do Arsenal da Marinha e o da construção do edifício sede.
Ata n.º 42, de 1908-04-01 :
a) Informação à Direção Geral das Obras Públicas sobre o pessoal em serviço na Exploração;
b) Decidido manter-se a proibição de embarque de petróleo nos barcos à carga dentro das docas e estudar-se a hipótese de haver uma doca específica para esse fim;
c) Proposta do Conselho relativa ao arrendamento das oficinas à Parceria dos Vapores Lisbonenses enviada à Procuradoria Geral da Coroa e, a esse propósito, tecidas considerações (Cons.º Manuel Francisco de Vargas) sobre a responsabilidade do Conselho caso seja declarada ilegalidade do contrato em causa;
d) Aprovada proposta do Cons.º Manuel Francisco de Vargas para serem consideradas as dragagens efetuadas a montante da Alfândega despesas do Capítulo I no estabelecimento das contas anuais mantendo-se as demais no Capítulo II; e) Informação da realização de uma representação ao Governo pela Associação Comercial devido à cobrança das taxas proposta para a 3.ª secção;
f) Aprovada a vedação com grades dos terrenos a oeste do futuro mercado do peixe e ao norte da Doca da Alfândega sendo a proposta mais vantajosa a da Empresa Industrial Portuguesa apresentada no concurso limitado; g) Aprovada a proposta dos empreiteiros que propõem alterações nas fundações do edifício que será sede da Administração.
Ata n.º 43, de 1908-04-07 :
a) Informação sobre a morte de um empregado e ferimento de outro devido aos tumultos ocorridos no dia 5; b) Indeferido o pedido do Real Club Naval para redução no arrendamento do terreno que ocupa;
c) Aprovado o envio à Direção Geral de Obras Públicas das tabelas dos serviços prestados ao comércio e navegação; d) Solicitada ao Governo isenção de direitos pela importação de balanças e vagonetes;
e) Incumbência ao Eng.º Diretor da elaboração do Regulamento do funcionamento e execução dos serviços a cargo da Exploração; f) Aprovado o pedido de Reis & Reis e da Companhia Oriental de Fiação e Tecidos para construção de armazéns em aterros em Xabregas na condições de serem demolidos em caso de necessidade.
Ata n.º 44, de 1908-04-22 :
a)b) Aprovada a concessão de uma ajuda monetária às famílias do escriturário Emile Jalhay e Bernardino da Silva, maquinista de guindastes hidráulicos ferido nos tumultos e entretanto também falecido; c) Agradecimento ao Conselheiro Adolpho Loureiro a oferta do projeto de melhoramento e adaptação ao serviço comercial do porto de Leixões;
d) Aprovada a redução de 20 para 60% a redução feita ao aluguer do terreno que ocupa a Real Associação Naval; e) Informação da Administração Geral das Alfândegas sobre a impossibilidade de concessão de isenção de direitos à entrada de 20 vagonetes por falta de fundamentação legal;
f) Indeferido o pedido de José Pereira Basto, arrendatário de terrenos no Campo das Cebolas a quem foi dada sentença de despejo de o ocupar por mais seis meses
g) Indeferido o pedido de um grupo de proprietários e negociantes da 2.ª e 3.ª secções de redução das taxas a aplicar por serem grandes as despesas a cargo da Exploração; h) Aprovada a execução do plano já aprovado em Conselho de macadamização do terrapleno a oeste da Doca de Alcântara, para facilitar o arrendamento dos terrenos e facilitar o acesso ao cais de atracação dos navios das Messageries Maritimes; i) Aprovado o melhoramento das condições de despacho das bagagens dos passageiros dos paquetes da Messageries Maritimes e Empresa Nacional;
j) Melhoramento conjunto com os serviços de limpeza da Câmara Municipal do embarque de lixos que deverão ser desviados para os molhes leste das Docas de Santo Amaro e Belém; k) Apresentada planta retificada do terreno destinado ao Mercado do peixe devendo ser implementado pela Câmara Municipal.
Ata n.º 45, de 1908-04-30 :
a) Dado conhecimento ao Governo da reclamação feita por proprietários e negociantes em relação às taxas proposta para a 2.ª e 3.ª secções;
b) Agradecimento da Real Associação naval pela redução de arrendamento concedido;
c) Aprovada abertura de concurso público para fornecimento de barcaças de aguada;
d) Aprovado envio de ofício ao Governo dando conhecimento da peritagem feitas pelo Arsenal de Marinha ao rebocador Tejo e da intenção da sua compra por ingleses;
e) Conhecido artigo publicado no Jornal do Comércio, do Rio de Janeiro, a enaltecer o porto de Lisboa; f) g) Aprovada a requisição de mais três polícias para o porto e elaboração de um estudo para a organização de uma polícia privativa;
h) Aprovado envio de informação ao Governo sobre construção, pela CRGE, de ponte na 2.ª secção, junto à sua nova fábrica para produção de energia elétrica; i) Continuação de pagamento de salário a empregado impossibilitado de trabalhar.
Ata n.º 46, de 1908-05-08 :
a) Aprovado envio de ofício ao Governo com observações relativas ao orçamento do próximo ano económico; b) Conhecimento ao Ministro da estranheza por não ter sido ouvido o Conselho no assunto das tarifas de reboque já publicadas em Diário do Governo, alterada a sua proposta pelo Conselho Superior do Comércio e Indústria; c) Abertura de concurso público, conforme determinação do Governo, para aquisição de um rebocador novo por ter havido alguma discrepância entre a avaliação feita ao rebocador Tejo pelo Conselho e pelo Arsenal e necessidade de frete imediato de um rebocador de alto mar;
d) Abertura de concurso público para fornecimento de barcaças de aguada
e) Cedência à figueira da Foz de uma draga que poderia ser paga por melhoramentos a efetuar por não possuir o porto de Lisboa pessoal a isso habilitado por ter concessionado o serviço de dragagem;
f) Fiscalização das obras da nova praça em frente à da Duque da Terceira comunicada pela Câmara deverá ser alvo de conversações.
Ata n.º 47, de 1908-05-20 :
a) Informação de ter havido um lapso na publicação em Diário do Governo das tarifas de reboques e de ter sido informado o Governo dos encargos que resultarão da abertura do concurso público para aquisição do rebocador e da necessidade de fretar um de imediato;
b) Conhecimento da eliminação do ofício da Câmara Municipal da cláusula da fiscalização na obra da praça contígua à da Praça Duque da Terceira; c) Aprovado estudo da viabilidade de atracação de navios no molhe oeste da Doca da Alfândega como é desejado pelo Comércio; d)e)f)g) Decidido solicitar ao Governo a suspensão da aplicação das tarifas de reboque publicadas por não ter a Exploração possibilidades de prestar serviço enquanto não for adquirido o novo rebocador, para o que foi aberto concurso público;
h)i) Conhecimento da vinda de delegações de Companhias de Caminhos de Ferro estrangeiras vindas a Lisboa para Conferência do Sud Express para angariação de passageiros nos paquetes, que teceram grandes elogios à forma como é executado o desembarque de passageiros no porto;
j) Recebido parecer negativo do Conselho Superior de Obras Públicas relativa à construção de uma pequena barraca no molhe leste da Doca de Santo Amaro para alimentação energética da nova fábrica da Companhia do Açúcar de Moçambique;
k) Recebidos pareceres do mesmo Conselho sobre os requerimentos apresentados por Reis & Reis a Companhia Oriental de Fiação e Tecidos para construção de armazéns em aterros;
l) Decidido apresentar superiormente como seria vantajoso para a navegação o estabelecimento de telegrafia sem fios nas costas de Portugal.
Ata n.º 48, de 1908-05-26 :
a) Adiamento da solução a tomar depois de conhecida a decisão do Ministro das Obras Públicas determinar a rescisão do contrato de 22 de junho de 1907 para arrendamento das oficinas do porto pela Parceria de Vapores Lisbonense.
Ata n.º 49, de 1908-06-17 :
a)b) Nomeados para o CA (decreto de 11 do corrente) o Conselheiro Manuel Paes de Villas Boas - Vice Presidente -, Guilherme Arnaud, Conselheiro Augusto José da Silva, Eduardo João da Costa Oliveira (Capitão do Porto), Luiz Strauss, Francisco Maria Bacellar, Joaquim Pires de Sousa Gomes - Presidente; c) Expostos os assuntos tratados pelo anterior Conselho - as dúvidas relativas ao arrendamento das oficinas, docas e plano inclinado à Parceria dos Vapores Lisbonenses e a imposição pelo Ministro de rescisão desse contrato; d) Deverá o CA informar o Governo do melhor método de exploração das oficinas, docas e plano inclinado; e) Decidido notificar de imediato a Parceria dessa rescisão sendo adiada a decisão sobre o melhor método para a exploração das oficinas, docas e plano inclinado;
f) Exposta a opinião do Capitão do Porto de que tinha defendido, sem sucesso, que vários serviços como dragagens, oficinas, docas de reparação, etc. deveriam ser executados diretamente pela Exploração e não entregues a particulares; quanto ao equipamento, deveria o porto ter uma lancha a vapor para prestar socorros e dois bons rebocadores bem equipados, tendo o Josephina sido dado incapaz e tendo o Governo impedido a aquisição rápida do rebocador Tejo à Companhia Nacional de Navegação, deverá ser fretado ou deverá ser abandonado o serviço de reboque à indústria particular; g) Decidido lançar de imediato as bases para o concurso público para aquisição de um rebocador;
h) Decidida a mudança das instalações da Administração para o 3.º andar da Travessa do Corpo Santo;
i) Decidido o envio de cópias de documentos pedido por um deputado;
j)k) Aprovado o pedido de redução no preço da água para os seus navios da Empresa Insulana de Navegação e decidido solicitar autorização superior para poder aplicar tabela especial nalguns casos; l) Lembrada a urgência em ser elaborado um Regulamento;
m) Comunicação do Ministro das Obras Públicas sobre suspensão da tabela de reboques até o porto dispor de um em condições; n) Resultado do concurso público para fornecimento de barcaças de aguada.
Ata n.º 50, de 1908-06-23 :
a) Notificada a Parceria de Vapores Lisbonenses da rescisão do contrato de arrendamento das oficinas, docas e plano inclinado por ordem superior;
b) Proposta a nomeação de uma comissão para elaboração do caderno de encargos para o concurso público para compra do rebocador;
c) Discutida a autonomia do Conselho relativamente ao Governo e a necessidade de ser elaborado um Regulamento; d) Decidido expor ao Ministro o estado do serviço de pilotagem depois de conhecidas por todos os membros do CA as condições de fracos recursos da Corporação de Pilotos e o fraco equipamento que possui e se deverá ser apoiada pelo porto na aquisição de um vapor para o serviço de pilotagem sendo frequentes as queixas dos capitães dos navios, embora constitua um organismo autónomo, situação que deve ser pensada;
e) Informação de estar em curso a construção do novo armazém no entreposto dos produtos coloniais que como solução para a grande dificuldade de armazenagem;
f) Conhecimento d ofício recebido da Direção Geral de Obras Públicas pressionando para uma solução para o desembarcadouro do Cais das Colunas;
g) Constatado que nada foi feito relativamente à proposta já feita pelo Conselho de desvio dos canos que desembocam na muralha da Praça do Comércio mas que está acordado com a Câmara Municipal metade do pagamento das despesas; h) Conhecimento da resposta da Parceria dos Vapores Lisbonenses ao ofício de notificação da rescisão do contrato; i) Proposta de concessão de bilhetes da Companhia Carris a alguns funcionários
j) Governo informado sobre preocupação dos comerciantes com as taxas praticadas nas 2.ª e 3.ª secção;
k) Resposta análoga à que já foi dada em tempos sobre dragagem junto do cais dos Caminhos de Ferro em Santa Apolónia l) Decidido não fazer dragagens, por enquanto, defronte da Praça do Comércio; m) Abertura de concurso público para cobertura do enclave de Santa Apolónia.
Ata n.º 51, de 1908-07-08 :
a) Escolhido para 2º Vice Presidente o Conselheiro Augusto José da Silva; b) Apresentadas algumas dúvidas sobre o orçamento em tempos enviado ao Governo;
c) Enviada documentação solicitada pela Direção Geral de Obras públicas e Minas;
d) e) Enviadas ao Ministério contas das reparações feitas ao "Aurora I" e autorização para a deslocação do Eng.º Diretor à Figueira da Foz para verificação de trabalhos da draga;
f) g) Abertura do concurso para a obra de cobertura do enclave de Santa Apolónia e pedido de preços para reparação do rebocador "Josephina".
Ata n.º 52, de 1908-07-15 :
a) Informação do Eng.º Diretor sobre a sua deslocação à Figueira da Foz devido à draga "Aurora I"; b) Enviado conhecimento ao Ministério dos custos das reparações na draga;
c) Com solicitado pelo Ministro foi dada a opinião do Conselho sobre a aplicação de taxas na 3.ª secção; d) Proposta uma redução de taxa de estacionamento de 50% para todos os navios que se demorem no porto menos de 24 horas e lembrado que os navios do Estado e de recreio são isentados; e) Constituído grupo de trabalho para verificação de quais as reparações necessárias ao vapor "Andorinha", de serviço às oficinas e quais os custos que competem ao Conselho.
Ata n.º 53, de 1908-07-22 :
a) Elogio do Presidente aos restantes membros do Conselho; b) Analisada a renda a pagar pela Parceria de Vapores Lisbonenses pela exploração das oficinas e docas de reparação cujo contrato ainda vigora;
c) Avaliado o custo das reparações necessárias ao vapor "Andorinha" em que a Exploração pagará 50% cabendo o restante à Parceria de Vapores Lisbonenses, arrendatária das oficinas;
d) Estipulada taxa de atracação mensal para os navios da companhia holandesa Koninklyke Hollandsche Lloyd, embora a solicitação da Orey e Antunes, sua representante, fosse anual;
e) Comentada a necessidade de mudança do embarque e desembarque de carvão e toros de pinho ser desviado do cais de Alcântara, destinado ao serviço de paquetes, tal como estipulado na Carta de Lei de 11 de março; f) Aprovado o estudo da sugestão do Capitão do Porto para a construção de estacadas em Alcântara na 2ª secção para transferência dos serviços de carvão e toros;
g) Considerado indevido o pagamento aos peritos do Arsenal que avaliaram o rebocador "Tejo";
h) Autorizado pela Direção Geral das Alfândegas o desembarque de passageiros no Posto Marítimo de Desinfeção chegados de vapores da América do Sul;
i) Elaboração de anúncios para propostas para a reparação do rebocador "Josephina".
Ata n.º 54, de 1908-09-29 :
a)b) Ficarão apenas a cargo do porto as dragagens de conservação, sendo mantido o mesmo orçamento do tempo da empresa Hersent, ficando essas contas na Exploração no ano económico findo, já fechado; c) Pagamento sob protesto da peritagem efetuada ao rebocador "Tejo"; d)e) Aprovada abertura de concurso público para o arrendamento das oficinas e docas, devendo ficar expresso qual a modalidade de exploração adotada;
f) Aprovada a prorrogação do prazo para manutenção do serviço de embarque e desembarque de passageiros para o posto de desinfeção a cargo da Parceria de Vapores Lisbonenses;
g) Colocada a hipótese de abertura de concurso pública, no futuro, para o transporte de passageiros, podendo aquele serviço ser melhorado;
h) Em resposta à carta do Conselho, a empresa E. Pinto Basto lembrou da isenção dos navios arribados e avariados; i) Informação aos proprietários da fábrica de gelo "Polo" acerca das condições de arrendamento e serviços nos terrenos do porto; j) Inquirido o Arsenal da Marinha sobre a possibilidade de construção de uma barcaça;
k) Licença do Eng.º Adjunto Francisco Augusto Ramos Coelho de Sá;
l) Autorizadas bonificações a vários empregados que executaram trabalho extraordinário;
m) Constatada a necessidade de guindastes com capacidade para pesos superiores a 2500 kg.;
n) Constatada a necessidade de estudo de forma de acabar com construções de caráter provisório, o melhoramento das passagens de nível entre o Cais do Sodré e Alcântara e a execução da cobertura da doca de Santos.
Ata n.º 55, de 1908-08-06 (?) :
a) Aprovada a redação de ofício a enviar à Direção Geral de Obras Públicas respondendo a alterações nas taxas propostas pelo Conselho e aos fundeadouros indicados na Carta de Lei de 11 de março; b) Requisitado pela Direção Geral do Correio e Telegrafo um rebocador para transporte para terra das malas postais vindas da América do Sul;
c) Adjudicada a reparação do rebocador "Josephina" à Parceria dos Vapores Lisbonenses após conhecimento dos resultados do concurso público;
d) Indeferido o pedido do empreiteiro L. Dargent de não pagamento de multa por atraso na construção de telheiros armazéns nos entrepostos de Santos e Santa Apolónia;
e) Decidido manter o preço de arrendamento à firma Pereira & Cª, proprietária da fábrica de gelo "Polo", e manter os custos da vedação às custas da dita empresa, assumindo a Exploração os custos com a construção o ramal da via férrea; f) Envio de aviso de convocação à firma J. Pereira Basto & Cª a quem, por recusa de entrega do terreno que ocupa no Campo das Cebolas , foi instaurado processo na 1ª Vara Cível de Lisboa;
g) Decidido abrir processo para ampliação da área coberta destinada a produtos coloniais;
h) Aprovadas reparações nas docas de reparação sendo custeadas na íntegra pelo porto as de conservação corrente e a 50% as reparações extraordinárias.
Ata n.º 56, de 1908-08-12 :
a) Reunião com o Diretor Geral dos Correios sobre o transporte e desembarque das malas do correio; b) Reconhecida a necessidade de aquisição de guindastes e de conhecimento de custos;
c) Pedido de indemnização à Companhia Fidelidade pela avaria provocada por incêndio no telheiro armazém de Alcântara; d) Aprovada a constituição de seguro para o telheiro armazém da Doca da Alfândega e para o do entreposto de Santos; e) Colocada a hipótese de construção no Arsenal da marinha de barcaças para aguada;
f) Estudo da possibilidade de fornecimento de energia elétrica ao edifício em construção no Cais do Sodré pelo Arsenal da Marinha e não pela CRGE;
g) Autorizado estudo para colocação de um pequeno elevador no mesmo edifício
h) Autorizada a colocação de ventoinhas elétricas nos atuais escritórios;
i) Encargo com dragagens incluído nas despesas de conservação normal do porto distribuído mensalmente; j) Aberto concurso para obras de ampliação do telheiro armazém no entreposto de produtos coloniais; k) Decidida a formação de um grupo de trabalho para analisar os motivos de permanência do ocupante do Campo das Cebolas.
Ata n.º 57, de 1908-08-19 :
a) Aprovada a adjudicação das obras de ampliação do armazém telheiro do entreposto de produtos coloniais à Empresa Industrial Portuguesa;
b) Após visita às instalações a demolir no Campo das Cebolas é decidida a resolução anteriormente tomada; c) Decidido que, embora não sejam demolidas de imediato edificações no Campo das Cebolas, sejam os interessados de imediato notificados;
d) Autorizada construção de um alpendre no cais do entreposto das colónias para proteção dos passageiros regressados das possessões africanas;
e) Decidido informar o jornal "Gordian", de Hamburgo, sobre um pedido que efetuou sobre existências de géneros coloniais portugueses;
f) Concedida prorrogação de prazo aos herdeiros de Manuel José Martins para construção de um aterro; g) Mantida a anterior resolução relativa à exceção dos armazéns de Santos e Santa Apolónia;
h) Resolvido não assumir qualquer encargo com reparações no antigo andar da casa onde se encontram as instalações da Administração, ocupado agora pela Garland, Laidley;
i) Deliberação sobre a percentagem de atribuição de encargos com as despesas de obras de conservação e extraordinárias que cabem à Exploração e aos arrendatários das docas de reparação.
Ata n.º 58, de 1908-08-26 :
a) Concedida autorização ao arrendatário do Campo das Cebolas que se negara a demolir as instalações que lá permanecesse até ao final do ano; b) Aprovadas reparações no rebocador "Josephina";
c) Aprovada compra de máquina de escrever para o escritório central d) Aprovada a construção de mais escadas junto da estação de pilotos do Bom Sucesso;
e) Aprovada a demolição da ponte de madeira na Junqueira;
f) Aprovada abertura de concurso público para ampliação do telheiro armazém no entreposto dos produtos coloniais (Terreiro do Trigo) devido ao aumento da remessa de cacau das colónias;
g) Aprovado estudo para construção de ponte em substituição da agora aprovada demolição na Junqueira;
Ata n.º 59, de 1908-09-02 :
a) Abertura de três propostas para execução das obras de ampliação do telheiro armazém no entreposto de produtos coloniais e aprovada adjudicação à Parceria de Vapores Lisbonenses sendo dado conhecimento superior; b) Dado conhecimento de ficarem a cargo do Ministério as despesas de reparação da draga "Aurora" que deverá seguir rapidamente para o porto da Figueira da Foz;
c) Assinado o auto de receção provisória do telheiro armazém no entreposto de produtos coloniais por ter sido aprovado na vistoria realizada;
d) Aprovado não dever ser comunicada a jornais estrangeiros de estatística a existência em Lisboa de géneros das colónias sendo essa resolução comunicada à Direção Geral de Estatística;
e) Aprovada a consulta à firma Parry & Son sobre a redução de custos para a construção de uma ou mais barcas de aguada; f) Aprovada a construção de um telheiro armazém na área reservada para a construção do mercado do peixe na zona do Cais do Sodré que iria servir para recolha de mercadorias e apetrechos e substituindo as construções demasiado provisórias aí existentes e em Santos;
g) Aprovada a aquisição, no estrangeiro, de balanças metálicas para os novos armazéns, vagonetas, carris e material acessório; j) Indeferido pedido da J. Lino para que sejam descriminados os valores dos recibos (mercadorias, embarque, desembarque...); k)l) Decidido estudar forma de garantir estabilidade na concessão de terrenos nos terraplenos para estabelecimento de indústria relacionada com o porto, como solicitado por Miguel Maria Bravo.
Ata n.º 60, de 1908-09-09 :
a) Aprovado solicitar-se ao Ministro autorização para adjudicar à Parry & Son fornecimento de barcaças de aguada com bomba a vapor depois daquela firma ter concordado com abatimento nos custos; b) Aprovada a divulgação de estatísticas relativas a existência de géneros coloniais apenas a instâncias oficiais superiores; c) Decidido instar com a Câmara Municipal para dar andamento à rua de ligação entre a nova Praça Duque da Terceira e a área de terrapleno marginal onde deverá construir o mercado do peixe;
d) Decidida a abertura de novo concurso para execução da obra de cobertura do enclave do cais de Santa Apolónia; e) Aprovadas as taxas comunicadas pela Direção Geral de Obras Públicas para a zona situada a montante do muro do cais de Santa Apolónia e a jusante do Caneiro de Alcântara tentando o Conselho, no entanto, propor o alargamento da zona cobrável ao recinto da doca de Santo Amaro, numa tentativa de compensar a diminuição de receitas das zonas entre o Caneiro de Alcântara e Belém em permanentes trabalhos de conservação;
f) Louvor ao mestre do vapor "Cysne" pelo pronto socorro a um escaler.
Ata n.º 61, de 1908-09-16 :
a) Concessão de licença ao despachante da Martin Weinstein para colocação de uma barraca no recinto do Entreposto de produtos coloniais;
b) Indeferido o pedido de donativo para prémio de um concurso de datilografia.
Ata n.º 62, de 1908-09-23 :
a) Indisponibilidade para remoção de material de guerra depositado na Torre do Bugio como solicitado pela Inspeção de Fortificações de Lisboa;
b) Entrega de quantia ao senhorio do prédio onde se situa o Conselho por eventuais danos que tenham acontecido no 2º andar do mesmo prédio onde se encontrava até há pouco instalado;
c) Aprovada a supressão de multa devida na demora na conclusão do armazém no entreposto de Santa Apolónia pela firma Cardoso & Dargent e redução para 50% na do armazém de Santos;
d) Contratado seguro com a Fidelidade para os 3 novos armazéns de Santa Apolónia e Santos;
e) Aprovada taxa a cobrar pela exportação de minérios de ferro procedentes de Espanha (Alejo Hernandez); f) Estabelecidas as rendas a cobrar pelas barracas autorizadas no recinto do entreposto colonial (H. Burnay & Cª e Martin Weinstein).
Ata n.º 63, de 1908-09-30 :
a) Aprovada a adjudicação da construção do telheiro armazém de Santos à Parceria de Vapores Lisbonenses e devida comunicação ao Governo;
b) Comunicação do Governo sobre as taxas a cobrar;
c) Aprovado o pedido de propostas para fornecimento de iluminação elétrica;
d) Informado o Conselho de não ter sido possível obter redução de taxas pelo seguro embora agora extensivo a 3 novos armazéns; e) Aprovação do Governo relativo à abertura de concurso para arrendamento das oficinas, docas e plano inclinado; f) Decidido arrendamento por hasta pública de um terreno junto à Doca do Terreiro do Trigo;
g) Resolvido transferir a barraca da guarda fiscal para local conveniente.
Ata n.º 64, de 1908-10-07 :
a) Aprovados o anúncio, programa e caderno de encargos do concurso para arrendamento das oficinas, docas de reparação e plano inclinado;
b) Aprovada a consulta a casas da especialidade para aquisição de uma caldeira de guindaste.
Ata n.º 65, de 1908-10-14 :
a) Resolvido estudar-se o assunto do pagamento de taxas pelos passageiros; b) c) Publicado o anúncio para o arrendamento dos oficinas e docas de reparação e o decreto que regula a cobrança de taxas que se iriam iniciar rapidamente;
d) Aprovada a proposta apresentada para a construção da caldeira a vapor para o guindaste n.º 10;
e) Resolvido aumentar a compensação pelos eventuais danos nas instalações anteriormente ocupadas pelo Conselho, no 2º andar do prédio atual;
f) Indeferido o pedido de instalação de uma armação de ferro, para suporte das linhas telegráficas e telefónicas, no edifício em construção para a Exploração mas apenas as estruturas em terreno junto ao edifício.
Ata n.º 66, de 1908-10-21 :
a) Aprovado dar conhecimento às agências de navegação de poder o despacho de bagagens de passageiros ser feito na delegação aduaneira da Rocha Conde de Óbidos;
b) Solicitada ao Governo informação sobre a construção da estação de caminhos de ferro no terrapleno em frente da Alfândega para poder ser tomada resolução sobre o embarcadouro no Cais das Colunas; c) Publicado anúncio de concurso para construção de cobertura do enclave de Santa Apolónia;
d) Aprovada a redução de taxas a aplicar na exportação de minério vindo de Espanha, negócio apresentado por Hernandez Garcia; e) Iniciada sem incidentes a nova cobrança de taxas de direito de cais e acostagem nas 2.ª e 3.ª secção;
f) Indeferido arrendamento de terreno para instalação de um quiosque;
g) Aprovado e enviado ao Governo o orçamento para 1909-1910;
h) Autorizado o pagamento de taxas de estacionamento mensais fixas pelas companhias que costumavam fazê-lo; i) Adjudicado o trabalho de instalação de energia elétrica no entreposto de produtos coloniais à firma Alfredo de Brito.
Ata n.º 67, de 1908-10-28 :
a) Surgidas dúvidas sobre a proposta de Alfredo de Brito para a instalação de energia elétrica no entreposto de produtos coloniais;
b) Decidido examinar a licença concedida à Colonial Oil Company para construção de uma ponte cais própria para movimento de mercadoria e que serve de alegação para isenção das novas taxas;
c) Aprovado contrato com a firma Parry & Son para construção de 3 barcas de aguada.
Ata n.º 68, de 1908-11-04 :
a) Aprovada a aquisição da vagonetas para serviço no porto depois de várias reclamações devido à demora nas cargas e descargas de mercadorias;
b) Indeferido o pedido para instalação de quiosque perto da Praça Duque da Terceira;
c) Resolvido, depois de oficialmente ser conhecida a licença de construção da ponte pertencente à Colonial Oil Company onde consta estar a condição de pagamento de taxas futuramente estipuladas, contatar a referida Companhia para cumprimento da cláusula;
d) Decidido futuramente estudar o assunto do perigo que representa a existência de depósitos de petróleo próximo da via férrea e de um bairro populoso (Alcântara).
Ata n.º 69, de 1908-11-11 :
a) Aprovada adjudicação ao único concorrente presente no concurso para arrendamento de uma parcela de terreno no terrapleno da doca do Terreiro do Trigo;
b) Aprovado o envio ao Governo do processo resultante do concurso de arrendamento das oficinas, docas de reparação e plano inclinado com a única proposta apresentada, da Parceria de Vapores Lisbonenses; c) Decidida a aquisição de mais vagonetes caso se confirme que a demora na operações de desembarque de mercadorias na doca da Alfândega se deve a essa falta;
d) Apresentado o estudo comparativo sobre as propostas para instalação de iluminação elétrica no entreposto de produtos coloniais no Terreiro do Trigo sendo considerada mais satisfatória a de M. Hermann em relação à de Alfredo de Brito mas sugerida a abertura de concurso público;
e) Aprovada a dragagem para facilitar o acesso à ponte cais para desembarque de passageiros que a Alfândega possui perto da Praça do Comércio.
Ata n.º 70, de 1908-11-18 :
a) Aprovada a ajuda financeira a Ricardo Rodrigues de Almeida, primeiro locatário de terrenos no Campo das Cebolas a demolir a casa que possuía em cumprimento do determinado pelo Conselho;
b) Decidido aceder ao pedido de vários empregados concedendo adiantamento de salários sob algumas condições sendo o pagamento de juros uma delas;
c) Aprovado o envio da terceira intimação para ser paga a renda devida pelo Club Naval Madeirense pelo terreno que ocupa em Alcântara e proceder-se ao despejo caso isso não aconteça;
d) Decidido manterem-se as condições de haver uma garantia de um mínimo de 50 000 toneladas anuais de minério de ferro exportado pelo porto de Lisboa por Alejo Hernandez Garcia ou a cobrança de uma taxa ajustada; e) Aprovada a adjudicação da instalação de iluminação elétrica no entreposto de produtos coloniais a Alfredo de Brito após apresentação de nova proposta;
f) Aprovada a redução na taxa de transporte nas vias férreas do cais da fábrica de gelo "Polo";
g) Aprovado o arrendamento de uma maior área de terreno no terrapleno do Terreiro do Trigo a Fernando Santos.
Ata n.º 71, de 1908-11-25 :
a) Questionada a Parceria dos Vapores Lisbonenses quando poderia readmitir o grande número de pessoal que dispensou caso lhe seja adjudicado o arrendamento das oficinas, docas de reparação e plano inclinado; b) Tendo a firma Alfredo de Brito informado que não lhe é possível manter os preços indicados para a instalação elétrica no entreposto de produtos coloniais perante novas exigências, foi decidido o Conselho decidiu contatar a empresa M. Hermann; c) Reiterado pedido de resposta à Direção geral de Obras Públicas relativamente à necessidade de construção de um desembarcadouro no Cais das Colunas;
d)e) Decidido proceder-se à limpeza diária do Cais das Colunas dos restos de mercadorias e solicitar a ajuda da polícia para manutenção da ordem para o devido desembarque de passageiros.
Ata n.º 72, de 1908-12-02 :
a) Informação dada pela Parceria dos Vapores Lisbonense sobre o despedimento do pessoal;
b) Colocada novamente a questão da limpeza e condições do Cais das Colunas para o embarque e desembarque de passageiros, resolvido insistir com o Governo; c) Aprovada pelo Ministro a proposta de taxa reduzida solicitada por Alejo Hernandes Garcia;
d) e) Informação sobre estar satisfeita a dívida de arrendamento e incumprimento da firma Silva & Hawkins (ambas na doca de Alcântara);
f) Indeferido o pedido de redução de taxa de E. pinto Basto, representante de um armador do Reino Unido que pretende transportar carvão num contrato temporário para 1909;
g) Adjudicada a M. Hermann a instalação de iluminação elétrica no entreposto de produtos coloniais;
h) Recebidas duas propostas para fornecimento e instalação de um relógio no novo edifício da Exploração.
Ata n.º 73, de 1908-12-09 :
a) Reafirmada a decisão de alertar o Ministério da Marinha e Ultramar para as más condições do serviço de pilotagem;
b) Aprovado manter-se a disposição em vigor sobre a proibição de embarque de petróleo e outras substâncias inflamáveis dentro das docas;
c) Aprovada comunicação superior sobre a conveniência em reservar a Doca de Santos Amaro para o serviço de petróleo e substâncias inflamáveis e do perigo que constitui o seu depósito, da Colonial Oil Company, junto daquela doca; d) Aprovada a transferência das instalações para apetrechos da Empresa de Pesca Marítima de Santos para um novo barracão em construção junto do futuro mercado do peixe;
e) Aprovada a adjudicação de 2 relógios no novo edifício da Exploração do Porto a J. Maury, proposta com custo inferir à de Augusto Cezar dos Santos;
f) Estudo da hipótese do transporte para terra e desembarque das malas do correio dos vapores vindos da América do Sul passar a ser efetuado pela Exploração;
g) Conhecimento de uma queixa da firma Wimmer devido às dificuldades com algumas peças de navios com a Alfândega.
Ata n.º 74, de 1908-12-16 :
a) Aprovada a fiscalização da obra de instalação de iluminação elétrica no entreposto dos produtos coloniais por um eletricista; b) Aprovado o ofício ao Ministro da Marinha sobre as condições do serviço de pilotagem;
c) Decidido avaliar o pedido da Parceria de Vapores Lisbonenses de reparações nas instalações das docas e oficinas de reparação; d) Decidido avaliar o material necessário para um pontão destinado ao serviço de amarração.
Ata n.º 75, de 1908-12-23 :
a) Apresentada nota de material necessário para barcaça (serviço de amarração) b) Apresentada reclamação relativa ao pagamento de uma descarga feita pela cábrea flutuante;
c) Apresentada uma única proposta (Empresa Industrial Portuguesa) para a cobertura do enclave de Santa Apolónia; d) Aprovada depois de avaliada e discutida a proposta da Parceria dos Vapores Lisbonenses sobre a ampliação das oficinas do porto de Lisboa;
e) Aprovado o estudo de melhoria do desembarque do trigo;
f) g) Aprovada a extensão do policiamento tal como é executado no posto de desinfeção aos outros pontos de desembarque de passageiros sendo aprovada a construção de abrigos para os guardas da polícia; h) Decidido louvar o empregado que foi elogiado pelo comandante do vapor inglês "Kingsdyke" pela assistência que prestou em Alcântara num acidente ocorrido a bordo;
i) Concluídos os inventários das docas de reparação;
j) Informação de não terem sido ainda readmitidos os empregados despedidos pela Parceria dos Vapores Lisbonenses; k) Aprovado responder-se à firma Companhias Reunidas de Gás e Eletricidade não ser da competência da Exploração o empedramento da faixa em frente da nova fábrica de energia elétrica na Junqueira mas resolvendo insistir com o Ministério para a conclusão da construção da Avenida Marginal; l) Apresentada resposta a dar pelo Conselho ao Ministério devido a uma comunicação da Associação Comercial de Lisboa que se queixa dos roubos frequentes de mercadorias nas fragatas estacionadas em Alcântara.
Ata n.º 76, de 1908-12-30 :
a) Conhecimento de apresentação do Presidente do Conselho ao novo Ministro (Luiz de Castro);
b) Aprovado estudo comparativo sobre a aplicação de tarifas de cábreas flutuantes no porto de Lisboa e noutros portos; c) Aprovada gratificação ao pessoal merecedor pelo serviço e comportamento;
d) Aprovada a prorrogação por mais seis meses do acordo com a Parceria dos Vapores Lisbonenses para o transporte de passageiros para o posto de Desinfeção;
e) Pedido de informação da Associação Comercial sobre as novas taxas de estacionamento;
f) Aprovado pedido ao Ministério para que a visita da saúde aos navios seja feita antes do por do sol para evitar que, conforme queixa da Companhia Messageries Maritimes, as malas vindas nos paquetes percam o Sud Express; g) Aprovado, como solicitado pela Empresa Insulana de Navegação, o alargamento do armazém de Santos, mas por conta da empresa, sendo o alpendre ao sul por conta do Conselho e estipuladas as respetivas rendas; h) Autorizado o contrato de fornecimento de energia elétrica com as Companhias Reunidas de Gas e Eletricidade, não sendo viável com o Arsenal de Marinha.
Ata n.º 77, de 1909-01-08 :
a) Comunicada superiormente a insatisfação por as malas do correio não chegarem a tempo dos paquetes para alcançarem o Sud-Express;
b) Conhecimento que a Associação Comercial pede providências contra o roubo de mercadorias na Alfândega; c) Aprovada a não alteração de taxa aplicada à cábrea flutuante após estudo comparativo em diversos portos; d) Pedido de autorização ao Governo para aquisição à J.P. Renoldson & Sons de um rebocador de alto mar; e) Considerações sobre o seguro mais vantajoso proposto pela firma "The Liverpool London Globe" do que pela "Tranquilidade", atual seguradora.
Ata n.º 78, de 1909-01-13 :
a) Enviado pedido de autorização ao Governo para compra do rebocador de alto mar;
b) Aprovada a utilização do rebocador "Josephina", do vapor "Cysne" e do novo rebocador a adquirir para o transporte dos passageiros dos navios para o posto de desinfeção;
c) Proposto um novo ajuste com a Parceria dos Vapores Lisbonenses enquanto não chega o novo rebocador; d) Aprovada a taxa a cobrar por atracação do novo vapor que iniciou carreira entre Lisboa e Cacilhas.
Ata n.º 79, de 1909-01-20 :
a) Recebida autorização do Governo para compra do rebocador de alto mar; b) Pedida ao Governo melhoria do serviço de avisos do navios que entram durante a noite;
c) Aprovado auxílio para família de trabalhador falecido;
d) Aprovada a abertura de concurso para a construção de dois armazéns de madeira e tijolo no terrapleno do cais de Santos; e) Aprovada a realização de um estudo sobre custos de dragagens e o contrato com a Parceria dos Vapores Lisbonenses; f) Proposto questionar-se a Parceria dos Vapores Lisbonenes sobre a proposta de Maury para que o Conselho adquira um Titan usado;
g) Aprovada a proposta de criação de um Conselho Fiscal para exame mensal das contas da Exploração; h) Proposta a remessa para juízo dos arraes das fragatas onde se deu o roubo de mercadorias.
Ata n.º 80, de 1909-01-27 :
a) Aprovado o estudo sobre o melhor policiamento dos cais e entrepostos para evitar os roubos das mercadorias; b) Louvor ao Conselho pela Sociedade "Propaganda de Portugal" pela colocação de barracas nos locais de desembarque de passageiros para abrigo de polícias especiais;
c) Adjudicada à Parceria dos Vapores Lisbonenses a construção de dois pequenos barracões necessários à ampliação das oficinas; d) Autorizada a Parceria a construir duas jangadas para as docas de reparação, sem custos para o Conselho; e) Pedido de informação a seguradoras portuguesas sobre custos de seguros de edifícios;
f) Aprovado o fornecimento de fardamento e capas a pessoal da Exploração.
Ata n.º 81, de 1909-02-03 :
a) Informação da seguradora Tranquilidade informando não poder baixar preço; b) Considerações sobre o contrato do serviço de dragagens.
Ata n.º 82, de 1909-02-10 :
a) Considerações sobre o serviço de dragagens, o contrato com a Parceria dos Vapores Lisbonenses e o pessoal que transitou da Hersent para o Governo.
Ata n.º 83, de 1909-02-17 :
a) Aprovado caber à Companhia Real dos Caminhos de Ferro a construção de vedações nas passagens de nível assim como o pagamento de policiamento para que a zona entre a Alfândega e Santa Apolónia se mantenha em bom estado de limpeza;
b) Informação de ter a firma J.P. Renoldson & Sons ter representação em Portugal na Parry & Son e ter solicitado algumas informações relativas ao rebocador que o Conselho pretende adquirir;
c) Comunicação ao Governo sobre o término das obras de instalação de iluminação elétrica no entreposto de produtos coloniais; d) Aprovada a instalação de iluminação elétrica no entreposto de Santa Apolónia;
e) Adiada a discussão sobre o contrato das dragagens.
Ata n.º 84, de 1909-03-03 :
a) Voto de restabelecimento do Conselheiro Pires de Souza Gomes; b) Voto de congratulação pelo restabelecimento de Guilherme Arnaud, regressado ao Conselho;
c) Considerações sobre os melhoramentos a introduzir nos equipamentos de descarga, manutenção e pesagem de cereais importados;
d) Aprovação do estudo de medidas para o levantamento no leito do rio de ferros, amarrações e correntes ali abandonados e que provocam estragos nos navios como o sucedido com o vapor da Booth Line; e) Acordada a necessidade de ser reservada uma das docas da 2ª secção para estacionamento de fragatas que transportam mercadorias perigosas e inflamáveis;
f) Adiamento da troca de impressões sobre o contrato das dragagens por ausência do Conselheiro Pires de Souza Gomes; g) Proposta a apresentação de descrição detalhada dos serviços de dragagem;
h) Acordado com a Câmara Municipal que esta deixaria de cobrar taxas referentes a embarque e desembarque de mercadorias na 2..ª secção em determinação com o fixado na Carta de Lei de 11 de março de 1907
Ata n.º 85, de 1909-03-10 :
a) Indeferido o pedido de isenção de taxas da Administração dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha; b) Informação dada pela Câmara Municipal de Lisboa de estares concluídas as obras de regularização do terrapleno conquistado ao rio a sul da Praça Duque da Terceira;
c) Gratificado o chefe geral do Tráfego (Abílio de Campos) pelo desempenho na fiscalização daquelas obras; d) Autorizada a aquisição de mobiliário e objetos necessários à comodidade das instalações no edifício no Cais do Sodré destinado à Administração e diversos serviços.
Ata n.º 86, de 1909-03-17 :
a) Declaração do Presidente de concordância com a decisão de gratificação da sessão anterior ao chefe geral do Tráfego;
b) Votos de congratulação pelo restabelecimento do Conselheiro Joaquim Pires de Sousa Gomes;
c)d) Aprovado comunicar à Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses a vantagem que seria a equiparação das tarifas de Santa Apolónia ou de Alcântara às espanholas, o que permitiria desviar para o porto de Lisboa a mercadoria (carvão, coque) movimentada nos portos espanhóis;
e) Indeferido o pedido das Companhias Reunidas de Gas e Eletricidade para utilização de canos assentes sob a nova ponte (Junqueira) para escoamento das águas da chuva;
f) Conhecimento de isenção de taxa de estacionamento a um dos vapores do cabo telegráfico;
g) Decidido que seria combinado com o chefe da delegação aduaneira a forma de haver apenas uma entidade a cobrar os direitos de cais no posto de desinfeção;
h) Apresentada descrição detalhada das atividades de dragagem e informação de ter sido aberto concurso público para a construção de dois novos armazéns em Santos;
i) Discutida manutenção ou rescisão do contrato com a Parceria dos Vapores Lisbonenses do serviço das dragagens, feito o historial da decisão que levou à opção da Parceria em detrimento da Hersent e desenvolvidos pormenores técnicos sobre dragagens, custos, equipamento, comparações com outros portos e transcrição integral do relatório do Eng.º Diretor, "Dragagens no porto de Lisboa";
j) Apresentada a contabilidade relativa a fevereiro.
Ata n.º 87, de 1909-03-24 :
a) Indeferido o pedido da Administração Geral das Alfândegas para que o Conselho custeasse a transferência de uma lâmpada elétrica de arco;
b) A questão colocada pela Direção Geral dos Correios e Telégrafos, do transporte e desembarque das malas do correio vindas nos vapores da América do Sul foi analisada, concluindo-se poder a Administração tratar de todo o processo comunicando-se os custos que isso implicaria;
c) Avaliação da necessidade de enviar um representante do Conselho a Inglaterra para fiscalizar a construção do rebocador encomendado;
d) Aprovada a cedência de um terreno no terrapleno da doca do Terreiro do Trigo ao Arsenal do Exército mediante o pagamento de renda;
e) Aprovado estudo sobre a construção de armazéns na área do porto;
f) Aprovada a contabilidade do mês anterior.